Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito · 13 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL N.º268/2023, DE 12 DE DEZEMBRO 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º268/2023, DE 12 DE DEZEMBRO 2023.
Lei Municipal n.º268/2023, de 12 de dezembro 2023.
Altera parte do anexo único da Lei Municipal nº 043/2017, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.Altera parte do anexo único daLei Municipal n.º043/2017, passando a vigorar com aseguinte alteração:
Cargo
Qtde.
Remuneração
...
...
...
Auditor Geral do Município – CGM
01 (um)
3.500,00 (três mil e quinhentos reais)
...
...
...
Art. 2º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos12 (doze) dias do mês de dezembro do ano de 2023 (dois mil e três).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal