Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito · 16 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 309/2025, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 309/2025, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
Lei Municipal n.º 309/2025, de 15 de abril de 2025.
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DE ASSARÉ E O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, REVOGA AS LEIS Nº 137/2021 E Nº 206/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.Fica revogada a Lei de nº 137/2021 de 10 de maio de 2021, que instituiu o Conselho Municipal de Educação de Assaré, e Lei de nº 206/2022 de 18 de outubro de 2022, que instituiu o Sistema Municipal de Ensino de Assaré, unificando as leis através da nova estruturação administrativa e organizacional do Conselho de Educação de Assaré e Sistema Municipal de Ensino, nos termos do art. 211 da Constituição Federal-CF 1988, dos arts. 11 e 18 da Lei nº 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) vigente e a Lei Orgânica do Município.
TÍTULO I
CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
Art. 2º.Integram o Sistema Municipal:
I – a Secretaria Municipal da Educação de Assaré, como órgão executivo das políticas de educação básica;
II – o Conselho Municipal de Educação, como órgão consultivo, deliberativo e normativo do sistema de ensino;
III – as instituições de ensino fundamental e de educação infantil, criadas e mantidas pelo Poder Público Municipal; e
IV – as instituições de educação infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada, incluindo as comunitárias, confessionais e filantrópicas.
Art. 3º. É da competência do Município:
I – organizar, coordenar, manter e desenvolver os órgãos e instituições públicas do Sistema Municipal de Ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e do Estado;
II – exercer ação redistributiva em relação às suas escolas, considerando os seus projetos pedagógicos;
III – baixar normas complementares e diretrizes para o Sistema de Ensino;
IV – atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil;
V – credenciar, autorizar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;
VI – elaborar o Plano Municipal de Educação sob a coordenação dos órgãos do Sistema Municipal de Ensino estabelecendo coerência com os planos nacional e estadual.
Art. 4º. À Secretaria Municipal da Educação de Assaré incumbe organizar, executar, manter, administrar, orientar e coordenar as atividades do Poder Público ligadas à educação, velando pela observância da legislação e pelo cumprimento das normas complementares aprovadas pelo Conselho Municipal de Educação, nas instituições que integram a Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 5º. Para efeitos administrativos, o Conselho Municipal de Educação de Assaré – CMEA, aqui instituído como órgão normativo do sistema, fica vinculado à Secretaria Municipal da Educação de Assaré, a qual deverá garantir apoio necessário para o seu bom funcionamento e manutenção.
Art. 6º. O Conselho Municipal de Educação de Assaré é o órgão consultivo, normativo, deliberativo, mobilizador e fiscalizador, acerca dos temas que forem de sua competência, conferida pela legislação.
CAPÍTULO II
DA NATUREZA, PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO
Art. 7º. A educação é dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tendo por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Parágrafo Único. A educação escolar deverá ser desenvolvida predominantemente, por meio do ensino ministrado por profissionais devidamente habilitados, em instituições próprias.
Art. 8º. O sistema de Ensino de Assaré-Ceará regido pela legislação vigente tendo por base o desenvolvimento do ensino e da aprendizagem, o qual será ministrado em conformidade com os seguintes princípios:
I – igualdade de condições para o acesso e permanência do aluno na escola;
II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
IV – coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
V – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
VI – valorização dos profissionais de ensino, garantindo, na forma da lei, plano de cargos, carreira e remuneração para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
VII – respeito à liberdade e apreço à tolerância;
VIII – garantia de padrão de qualidade do ensino;
IX – Formação de seres humanos plenamente desenvolvidos, capazes de compreender os direitos e deveres da pessoa, do cidadão, do estado e dos diferentes organismos da sociedade;
X – valorização da experiência extraescolar do aluno;
XI – preparação dos indivíduos para o domínio dos recursos científicos e tecnológicos, compreendendo que devem utilizar as possibilidades do meio em função do bem comum;
XII – vinculação entre educação escolar, trabalho e as práticas sociais;
XIII – fortalecimento da unidade nacional e da solidariedade internacional, assim como a preservação, a difusão e a expressão do patrimônio cultural da humanidade;
XIV – currículos voltados para os problemas locais e suas peculiaridades;
XV – gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
XVI – respeito ao direito subjetivo do aluno, de se educar e de aprender, na instituição escolar;
XVII – liberdade de organização dos alunos, professores, funcionários e pais, sendo facultada a utilização das instalações dos estabelecimentos de ensino para atividades das associações, condicionada, por escrito, do diretor da respectiva escola;
XVIII – criação de condições e possibilidades para a inserção da diversidade cultural e da equidade social no cotidiano da escola e da sala de aula.
CAPÍTULO III
DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR
Art. 9º. O acesso à pré-escola (4 e 5 anos) e ao ensino fundamental (6 a 14 anos) é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o ministério público, acionar o poder público para exigi-lo.
§ 1º. Compete ao município em regime de colaboração com o estado e com a união:
I – recensear e fazer a chamada pública e/ou portaria anual para matrícula da população em idade escolar para a pré-escola e para o ensino fundamental, incluindo os jovens e adultos que a ele não tiverem acesso na idade própria;
II – Zelar junto aos pais ou responsáveis pela frequência à escola.
§ 2º. O poder público de Assaré-CE assegurará, em primeiro lugar, o acesso à pré-escola e ao ensino fundamental obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando, em seguida, os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais.
§ 3º. Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade do ensino, o poder público criará formas alternativas de acesso ao ensino infantil e ao ensino fundamental, independente da escolarização anterior, quando for o caso.
§ 4º. É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças, a partir de 4 anos de idade na educação infantil e das de 6 (seis) anos no ensino fundamental, conforme o corte etário do Censo Escolar.
Art. 10. O dever do município com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
I – Educação básica – em suas duas primeiras etapas – obrigatória e gratuita dos quatro aos quatorze anos de idade organizada da seguinte forma:
a) Pré-escola: para crianças de 4 e 5 anos de idade;
b) Ensino fundamental: para alunos da faixa etária de 6 a 14 anos;
II – Educação Infantil gratuita para as crianças de até cinco anos de idade, em centros de educação infantil ou em unidades escolares que atendam a referida etapa de ensino em localidades e distritos de Assaré;
III – Atendimento educacional especializado e gratuito, as crianças e aos educandos com deficiências, transtornos do espectro autista e altas habilidades/superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV – oferta do ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
V – oferta de educação escolar regular para jovens e adultos (EJA) com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidade, garantindo aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;
VI – atendimento ao educando nas duas primeiras etapas da educação básica (ensino infantil e ensino fundamental) por meio de programas suplementares de material didático, transporte escolar e alimentação;
VII – padrões básicos de qualidade de ensino definidos pela variedade e quantidades por alunos, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino e de aprendizagem;
VIII – oferta de vaga, na escola pública, de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência, a toda criança a partir dos quatro anos de idade.
Parágrafo Único. A população de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos que caracteriza a matricula da pré- escola poderá ser atendida na unidades de ensino da rede que também ofertem a etapa do ensino fundamental observando-se as condições exigidas para o atendimento infantil.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
Art. 11. O sistema municipal de ensino compreende:
I – A Secretaria da Educação de Assaré;
II – O Conselho Municipal de Educação de Assaré;
III – As instituições de educação infantil e ensino fundamental mantidas pelo poder público municipal;
IV – As instituições de educação infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada.
Parágrafo Único. As instituições de ensino serão independentes entre si, conservando-se, porém, a articulação horizontal e vertical necessária a uma organização que segue as mesmas normas que decorrem dos valores que estão na base da finalidade preconizada para o sistema municipal de ensino de Assaré.
Art. 12. A Secretaria da Educação de Assaré é o órgão executivo das políticas educacionais no âmbito do município, devendo neste sentido:
I – coordenar o processo de elaboração e/ou revisão do plano municipal de educação – PME;
II – elaborar e executar o planejamento da rede física do sistema de ensino garantindo o atendimento da demanda por escolas, centros de educação infantil com vistas ao cumprimento da legislação no tocante à garantia do direito à educação e à aprendizagem;
III – organizar e manter de forma atualizada, um banco de dados sobre a situação educacional do município;
IV – manter uma interação contínua com os órgãos estadual e federal de coordenação e acompanhamento do ensino com vistas ao fortalecimento do regime de colaboração com vistas a atingir metas estabelecidas pela qualidade da educação.
Art. 13. O Conselho Municipal de Educação será composto por 11 (onze) membros, sendo:
I – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação Básica de Assaré, indicado pelo poder executivo municipal de Assaré;
II - 1 (um) representante de Diretores das Escolas da Rede Municipal de Ensino de Assaré, indicado em assembleia pelos seus pares;
III - 1 (um) representante dos Professores em efetivo exercício pertencente a Rede Municipal de Ensino de Assaré, indicado pela Sindicato de sua representatividade;
IV - 1 (um) representante dos Professores lotados na Rede de Ensino Privado de Assaré, indicado pela(as) instituições de ensino particular;
V - 1 (um) representante dos Técnico-administrativos ou secretários das Escolas da Rede Municipal de Ensino de Assaré, indicado pelos gestores escolares da rede através de oficio;
VI - 1 (um) representante da Câmara de Vereadores Integrantes da Educação de Assaré;
VII - 1 (um) representante da Secretaria de Saúde do Município de Assaré;
VIII - 1 (um) representante da Secretaria de Assistência Social do Município de Assaré;
IX - 1 (um) representante da Secretaria de Infraestrutura e Obras de Assaré;
X - 1 (um) representante do Conselho Tutelar de Assaré;
XI – 1 (um) representante de Pais de Alunos da rede Municipal de Ensino de Assaré.
§ 1º. Cada membro titular deverá ter um suplente da mesma categoria representada, que automaticamente:
I - o substituirá nos casos de impedimento de participação nas reuniões;
II - o substituirá nos casos de licença ou de afastamento temporário;
III - o sucederá nos casos de licença ou de afastamento definitivo.
§ 2º. Os representantes serão assim escolhidos por meio de indicação dos seguimentos que estarão representando, que enviaram oficio indicando os seus pares (titular e suplente).
§ 3º. A nomeação dos membros titulares e suplentes do CME será feita pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias após a sua indicação ou eleição.
§ 4º. A função de membro do Conselho, não remunerada, é considerada como de interesse público relevante.
§ 5º. Ato do chefe do poder executivo disciplinará condições objetivas para garantir a participação dos conselheiros em todos os eventos necessários ao funcionamento do Conselho.
Art. 13. O mandato de cada membro do CME terá duração de quatro (04) anos, permitida uma única recondução.
§ 1º. A partir da aprovação desta Lei, os mandatos em vigor deverão se adequar ao nela disposto.
§ 2º. Nos casos de substituição do Conselheiro do CME, o período do seu mandato será para completar o tempo restante daquele que foi substituído.
Art. 14. As competências e atribuições do Conselho Municipal de Educação ficam assim definidas:
I – zelar pela universalização da educação básica no que compete ao município e pela progressiva extensão da jornada escolar de tempo integral;
II – zelar pelo cumprimento da legislação escolar aplicável à educação e ao ensino;
III – estabelecer indicadores de qualidade de ensino para as escolas da rede municipal de ensino e para as escolas privadas de educação infantil;
IV – participar da elaboração e monitoramento do plano municipal de educação a ser aprovado nos termos da Lei Orgânica do Município;
V – deliberar sobre medidas para aperfeiçoar a educação do Município;
VI – estabelecer diretrizes de gestão democrático da rede pública e de participação da comunidade escolar e da sociedade na elaboração de propostas pedagógicas das escolas;
VII – colaborar com o dirigente da secretaria municipal de educação no diagnóstico e na solução de problemas relativos à educação, no âmbito do Município;
VIII – acompanhar a aplicação de recursos destinados à educação pública garantindo a equidade em sua distribuição;
IX - acompanhar a realização do cadastro escolar para o recenseamento da população escolarizável, visando a garantir o atendimento integral da demanda;
X – opinar sobre ações ou forma de cooperação entre a união, o estado e o Município;
XI – pronunciar-se sobre as diretrizes orçamentárias da educação do Município;
XII – indicar representantes do CME para outros conselhos colegiados as instituições, desde que demandados;
XIII – baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
XIV – autorizar, credenciar e reconhecer os estabelecimentos da rede municipal de ensino, em todos os níveis, etapas e modalidades, bem como os da rede privada, quando estes ofertarem exclusivamente a educação infantil;
XV – estimular a participação comunitária no processo educacional;
XVI – elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno;
XVII – eleger seu presidente, vice-presidente, secretário e os presidentes de câmaras; - acompanhar o funcionamento e prestar assistência técnica, quanto aos aspectos pedagógicos, aos Conselhos Escolares, incentivando a participação da comunidade escolar;
XVIII- assistir e orientar aos Poderes Públicos na condução dos assuntos educacionais do Município;
XIX- fiscalizar o poder público municipal no cumprimento dos dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
XX – exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
Art. 15. O CME, para o efetivo exercício das competências e atribuições disciplinadas por esta Lei, poderá constituir Câmaras e Comissões Temáticas, definidas no seu Regimento Interno, cuja composição deverá levar em conta a experiência e o conhecimento técnico de seus integrantes, objetivando a realização de estudos detalhados sobre os diversos temas de competência do Conselho.
Art. 16. Os membros do Conselho Municipal de Educação de Assaré (CMEA) serão escolhidos, preferencialmente, entre pessoas de reconhecida formação pedagógica e cultural, para garantir o assessoramento técnico na área educacional do município.
Art. 17. Imediatamente após a posse, os membros do CMEA elegerão a sua Diretoria composta de Presidente, Vice-Presidente e Secretário com mandato de quatro (04) anos, permitida uma única recondução para o mesmo cargo.
§ 1º. O processo de escolha da Diretoria do Conselho dar-se-á por meio de assembleia contando com pelo menos 2/3 dos seus membros.
§ 2º. No prazo de sessenta (60) dias, os membros do CMEA elaborarão o Regimento Interno.
Art. 18. Os nomes dos representantes escolhidos para composição do Conselho deverão ser indicados ao Chefe do Poder Executivo, pelas respectivas categorias, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da publicação desta Lei.
Art. 19. O Plano Municipal de Educação, de duração plurianual, será elaborado em conformidade com os princípios emanados dos Planos Nacional e Estadual de Educação e terá a participação efetiva do Conselho Municipal de Educação de Assaré.
Art. 20. Os currículos da educação infantil e do ensino fundamental devem ter como referência o projeto pedagógico das instituições de ensino, elaborados à luz da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), e o Documento Curricular Referencial do Ceará (DCRC), respeitando a diversidade cultural e garantindo a todos o seu lugar e valorização das suas especificidades.
Parágrafo único. Os currículos a que se refere o “caput” deste artigo, devem expressar uma proposta político-pedagógica voltada para o exercício da cidadania, na superação de todas as formas de discriminação e opressão.
Art. 21. As instituições de ensino municipal organizar-se-ão por diferentes formas de oferta de ensino que proporcionem uma ação pedagógica que efetive a não-exclusão, o avanço continuado, através da garantia do respeito aos ritmos e tempos de aprendizagem de cada aluno, e a construção do conhecimento, através da interdisciplinaridade de forma dinâmica, criativa, crítica, contextualizada, investigativa, prazerosa, desafiadora e lúdica.
Art. 22. A avaliação escolar resultará de reflexão constante de todos os segmentos que participam do processo ensino-aprendizagem, como forma de diagnosticar e propor a superação das dificuldades, devendo:
I – ser um processo contínuo, cumulativo, permanente, que respeite as características individuais e as etapas evolutivas e socioculturais;
II – ser investigativa, diagnóstica, emancipatória e participativa, concebendo o conhecimento como construção histórica, singular e coletiva dos sujeitos.
Art. 23. A Gestão Democrática do Ensino Público Municipal dar-se-á pela participação da comunidade nas decisões e encaminhamentos, fortalecendo a vivência da cidadania.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação e seus efeitos, revogando-se as disposições das leis municipais nº 137/2021 de 10 de maio de 2021 e nº 206/2022 de 18 de outubro de 2022.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos 15 (quinze) dias do mês de abril do ano de 2025 (dois mil e cinco).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal