Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito · 4 de março de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 179/2022, DE 03 DE MARÇO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 179/2022, DE 03 DE MARÇO DE 2022.
Lei Municipal n.º 179/2022, de 03 de março de 2022.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO TRABALHO E REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.Fica criado no Município de Assaré o Programa de Incentivo ao Trabalho e Requalificação Profissional, com a finalidade de proporcionar a requalificação profissional do trabalhador desempregado, de forma a torna-lo apto a atender as exigências do mercado de trabalho, incentivando o combate ao desemprego, para até 150 (cento e cinquenta) munícipes.
§1º. O Programa de Incentivo ao Trabalho e Requalificação Profissional destinar-se-á a atender, prioritariamente, trabalhadores desempregados maiores de 18 (dezoito) anos de idade, com a menor renda per-capita familiar.
§2º. O benefício desta Lei pode ser estendido ao analfabeto que, durante o período de sua alfabetização, prestar atividades práticas de interesse do Município.
§3º.O Programa de que trata o “caput” deste artigo será coordenado pelo Poder Executivo, em conjunto com as Secretarias Municipais, conforme cada edital a ser publicado.
§4º. As vagas e suas quantidades serão ofertadas a critério da Administração.
Art. 2°.O Programa de Incentivo ao Trabalho e Requalificação Profissional compreende o fornecimento, por parte da autoridade competente, de cursos profissionalizantes integrados às atividades práticas a serem realizadas pelos trabalhadores bolsistas em prol da Municipalidade.
Art. 3º. O presente Programa oferecerá ao trabalhador desempregado cursos de treinamento e capacitação profissional, ministrados por órgãos municipais e entidades reconhecidas pela sua notória experiência na formação e qualificação de mão-de-obra, nos termos do decreto regulamentador desta lei.
§1º. Os benefícios de que trata o caput serão concedidos pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável pelo mesmo período, em uma única vez.
§2º. Critérios técnicos ou de natureza financeira poderão motivar a suspensão parcial ou total do presente Programa.
Art. 4º.A participação no programa implica na colaboração com a realização de atividades de interesse da comunidade local do Município ou de órgãos públicos integrantes da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, direita e indireta, sem vínculo de subordinação.
§1º. A carga horária da bolsa-qualificação profissional será distribuída, entre atividades práticas e treinamento, na proporcionalidade que se recomendar, de acordo com a especificidade de cada curso, com carga horária mínima de 20 (vinte horas) semanais.
§2º. O bolsista deverá manter frequência mínima de 80% (oitenta por cento) nos cursos e palestras e na participação de atividade de interesse público que lhe forem atribuídas, além de demonstrar aproveitamento mínimo no treinamento realizado para o recebimento do certificado de conclusão.
§3º. É condição, para aqueles que não possuem o ensino médio completo, a matrícula e frequência no ensino regular ou junto ao EJA (Educação de Jovens e Adultos), garantindo-se o acompanhamento e orientação quanto à importância da educação dentro do processo de qualificação profissional.
§4º. Farão parte do programa de treinamento profissional os cursos abaixo relacionados ou outros de interesse social:
a) Agente Ambiental;
b) Alfabetização;
c) Carpinteiro;
d) Costureiro;
e) Cuidador de Criança;
f) Eletricista;
g) Informática;
h) Jardinagem;
i) Monitor de Transporte Escolar;
j) Pedreiro;
l) Pintor de Paredes;
m) Recepcionista.
Art. 5º.Os trabalhadores bolsistas farão jus à bolsa-qualificação profissional no valor mínimo de R$ 600,00 (seiscentos reais).
§1º.A concessão da bolsa prevista no caput, não ensejará ao beneficiário, qualquer vínculo, em especial trabalhista, por se tratar de um Programa Social específico e voltado para a Proteção Social Básica do beneficiário em situação de vulnerabilidade social.
§2º. Serão ofertadas 150 (cento e cinquenta) bolsas.
Art. 6º.São condições para participação no Programa de Incentivo ao Trabalho e Requalificação Profissional:
I – ser brasileiro nato ou naturalizado;
II – ter idade mínima de 18 (dezoito) anos, na data da inscrição;
III - não ter em gozo qualquer benefício da Previdência Social;
IV – não estar recebendo auxílio desemprego;
V – residir no Município há pelo menos 02 (dois) anos;
VI – estar quites com as obrigações militares, quando do sexo masculino;
VIII – não ser aposentado nos termos do art. 40, inciso I a III da Constituição Federal, e nem estar em idade para aposentadoria compulsória.
Parágrafo único. O decreto regulamentador poderá adotar na aplicação do disposto nesta lei, critério de desempate entre os candidatos, desde que não subtraia a condição de isonomia.
Art. 7º. O cadastramento e seleção dos candidatos à bolsa-qualificação profissional ficará a cargo da Secretária que ofertar os cursos, que avaliará a veracidade das declarações prestadas pelos candidatos como forma de condição para a participação no Programa.
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará, mediante decreto, a presente lei no prazo de até 30 (trinta) dias a contar de sua publicação, em especial quanto forma de seleção e assunção dos interessados no Programa.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento de 2022 – Lei nº 167/2021, através de Decreto, até o valor necessário para atender as demandas decorrentes desta Lei na forma do estabelecido na Lei Federal nº 4320/64.
Art. 10.Fica o Poder Executivo autorizado a proceder atualização na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 - Lei nº 152/2021 e no Plano Plurianual 2022-2025 – Lei nº 169/2021, caso necessário, para atender aos objetivos do Programa.
Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos 03 (três) dias do mês de março do ano de 2022 (dois mil e vinte dois).
OSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal