Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito · 16 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 264/2023, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 264/2023, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
Lei Municipal nº264/2023, de 14 de novembro de 2023.
Disciplina o procedimento administrativo de avaliação e indenização pela desocupação e desmonte de construção tipo quiosques comerciais havidas em praças e outros logradouros públicos.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta lei trata do procedimento administrativo de avaliação e indenização pela desocupação e desmonte de construções tipo quiosques utilizadas para fins comerciais havidas em praças e outros logradouros públicos nas condições que especifica.
Parágrafo único. Não terão direito à indenização quiosques novos que se instalarem em áreas já desocupadas.
Art. 2º. O Município poderá indenizar pela desocupação e desmonte das construções tipo quiosques utilizadas para fins comerciais havidas em praças e outros logradouros públicos nas seguintes condições:
I – R$ 300,00 (trezentos reais) por mês para quiosques de até 3,2 (três virgula dois) metros quadrados;
II – R$ 400,00 (quatrocentos reais) por mês para quiosques acima de 3,2 (três virgula dois) metros quadrados;
§1º. Ato do poder executivo municipal disciplinará a metragem de cada quiosque, bem como os demais elementos necessários ao cumprimento desta lei.
§ 2º. Serão consideradas equipamentos indenizáveis para os fins desta Lei as construções tipo quiosques localizados as praças e outros logradouros públicos indicados pelo Poder Executivo, já instalados até a apresentação do presente projeto de lei, de acordo com o cadastramento feito pela Secretaria de Infraestrutura.
Art. 3º. O valor a ser ofertado em indenização à construção tipo quiosque desocupado será efetuada pelo período de até 14 (quatorze) meses, improrrogável.
Art. 4º. As despesas para execução do disposto na presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por decreto.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos14 (quatorze) dias do mês de novembro do ano de 2023 (dois mil e três).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal