Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito · 11 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL N.º 165/2021, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 165/2021, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
Lei Municipal n.º 165/2021, de 09 de novembro de 2021.
INSTITUI O OUTUBRO ROSA NO MUNICÍPIO DE ASSARÉ/CE
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.Fica instituído o "Outubro Rosa" no Município de Assaré, a ser referenciado, anualmente, no mês de outubro, para ajudar na prevenção do câncer de mama e do colo uterino.
Parágrafo único. Fica incluído o “Outubro Rosa”, no calendário oficial anual de eventos do Município de Assaré, no mês de outubro.
Art. 2º. Nas edificações públicas municipais, sempre que possível, será procedida à iluminação em Rosa e a aplicação do símbolo da campanha ou sinalização, alusivo ao tema, durante todo o mês de outubro.
Art. 3º. No mês do "outubro Rosa" poderão ser desenvolvidas ações, destinadas à população, com os seguintes objetivos:
I - alertar e promover debates sobre a importância da prevenção desta doença;
II - contribuir para a redução dos casos de vítimas do câncer de mama e do colo uterino;
III - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, Órgãos Públicos, Secretarias Municipais e todos os Agentes de Saúde, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o problema;
IV - estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área da educação e prevenção.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos 09 (nove) dias do mês de novembro do ano de 2021 (dois mil e vinte um).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal