Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito · 16 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 197/2022, DE 15 DE AGOSTO DE 2022. -
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 197/2022, DE 15 DE AGOSTO DE 2022. -
Lei Municipal n.º 197/2022, de 15 de agosto de 2022.
INSTITUI PISO SALARIAL PROFISSIONAL MUNICIPAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE MUNICIPAIS.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta lei institui o piso salarial profissional municipal dos Agentes Comunitários de Saúde.
§1º. O piso salarial profissional municipal dos Agentes Comunitários de Saúde é fixado no valor correspondente a 2 (dois) salários-mínimos mensais, repassados pela União aos Municípios.
§2º.O vencimento dos agentes Comunitários de Saúde é de responsabilidade da União, cabendo ao município efetuar o repassea pós o efetivo recebimento.
§3º.Os recursos financeiros repassados pela União ao Município para o pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.
§4º. A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.
Art. 2º. As despesas da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do município e da complementação e repasse da União e dos recursos estabelecidos nos §7º, §8º e §9º do art. 198 da Constituição Federal.
Art. 3º. Fica o poder executivo autorizado a realizar o rateio aos agentes Comunitários de Saúde municipais do valor repassado pelo Ministério da Saúde a título de complemento de vencimentos retroativo ao meses de maio, junho e julho do ano em curso.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º de maio de 2022, revogadas disposições em contrário.
PAÇO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos 15 (quinze) dias do mês de agosto do ano de 2022 (dois mil e vinte dois).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal