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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 22 de maio de 2019

LEI MUNICIPAL N.° 087/2019

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

LEI MUNICIPAL N.° 087/2019

Assaré (CE), 15 de Maio de 2019.

EMENTA: Altera a Lei Municipal n.º 61/2018, de 27/06/2018, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;

Faço saber que a Câmara Municipal de Assaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1.º - Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 3.º da Lei Municipal n.º 61/2018, de 27/06/2018, com a seguinte redação:

Art. 3.º - Parágrafo Único – O Município arcará no todo ou em parte com as obrigações referentes ao consumo de energia elétrica da AABB – Associação Atlética Banco do Brasil durante a vigência do referido convênio.

Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Assaré, Estado do Ceará, aos 15 (quinze) dias do mês de maio do ano de 2.019 (dois mil e dezenove).

FRANCISCO EVANDERTO ALMEIDA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2199, em 22 de maio de 2019. Código identificador BD96D760: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.