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Congresso

Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito · 23 de dezembro de 2021

LEI COMPLEMENTAR Nº03/2021 ASSARÉ/CE, 17 DE DEZEMBRO DE 2021.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº03/2021 ASSARÉ/CE, 17 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI COMPLEMENTAR Nº03/2021

Assaré/CE, 17de dezembro de 2021.

ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REVOGA A LEI Nº 16/2002, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Declaro, que a Lei Complementar nº 03/2021, acima citada, foi devidamente publicada no site da Prefeitura Municipal de Assaré/CE (https://assare.ce.gov.br/leis.php?id=765) e por meio de afixação no Mural da Prefeitura Municipal de Assaré/CE, na presente data, conforme faculta o caput do art. 88 da Lei Orgânica do Município.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ASSARÉ/CE, aos 17 (dezessete) dias do mês de novembro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um).

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2854, em 23 de dezembro de 2021. Código identificador BC3D2B6D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.