Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito · 22 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL N.° 160/2021, DE 12 DE OUTUBRO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.° 160/2021, DE 12 DE OUTUBRO DE 2021
Lei Municipal n.° 160/2021, de 12 de outubro de 2021.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 023/2005, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Os arts. 3º, 4º e 5º da Lei Municipal nº 023, de 26 de agosto de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3°- O Conselho Municipal de Política Cultural será composto por 20 (vinte) membros, entre titulares e suplentes, recrutados dentre representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, sendo 10 representantes da sociedade civil e 10 do poder público.
§ 1º. Além dos decorrentes de Lei, e dos direitos próprios à função, são ainda direitos dos Conselheiros:
I – tomar parte nas atividades do Conselho, relatar processos e expedientes, exarar Parecer, intervir nos debates de quaisquer de suas instâncias e apresentar Proposições;
II – participar, como Conselheiro convidado e sem direito a voto, dos trabalhos das Câmaras Técnicas e das Comissões Especiais às quais não pertençam;
III – votar e ser votado para os cargos do Conselho, se não houver impedimento;
IV – solicitar vista de processos;
V – requerer diligências;
VI – apresentar voto em separado;
VII – oferecer Parecer escrito sobre qualquer matéria em tramitação, o qual, a critério do plenário, poderá ser anexado ao respectivo processo como simples adendo;
VIII – suscitar impedimentos e suspeições.
§ 2º. Além dos decorrentes de Lei, e dos deveres próprios à função, são ainda deveres dos Conselheiros:
I – Comparecer às sessões do Conselho, das Câmaras e Comissões Especiais às quais pertençam e àquelas para as quais forem convidados;
II – permanecer em plenário no decurso das sessões, retirando-se só em caso de justificada necessidade para não prejudicar o quorum;
III – encaminhar e justificar pedido de licença quando tiverem de ausentar-se por mais de trinta (30) dias consecutivos dos trabalhos do Conselho;
IV – concluir e devolver, dentro de cinco (05) dias úteis, os expedientes que lhes forem distribuídos;
V – colaborar para o aperfeiçoamento das atividades do Conselho;
VI – declarar-se impedido ou dar-se por suspeito, justificando o seu gesto;
VII – representar o Conselho quando designados pelo Presidente;
VIII – desempenhar as suas funções com zelo, eficiência e dignidade;
IX – zelar pela soberania, pelo bom nome e prestígio do Conselho.
Art. 4° - Integram a representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política Cultural:
I - A(o) Secretária(o) de Cultura de Assaré, que o preside;
II - 1 (um) representante da Secretaria da Cultura de Assaré;
III - 1 (um) representante da Secretaria da Educação de Assaré;
IV - 1 (um) representante da Secretaria da Assistência Social e Trabalho de Assaré;
V - 1 (um) representante da Secretaria de Administração e Finanças de Assaré;
Parágrafo único- Os representantes do Poder Público no Conselho Municipal de Cultura Serão designados pelos seus respectivos Órgãos.
Art. 5°- A Sociedade Civil será representada através dos seguintes setores e quantitativa:
I - 1(um) representante da Literatura;
II - 1(um) representante da Música;
III - 1(um) representante da Cultura Tradicional e Popular;
IV - 1(um) representante dos Produtores Culturais;
V - 1(um) representante das Organizações Não- Governamentais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantendo – se as demais disposições da Lei Municipal nº 023/2005, de 26 de agosto de 2005, revogando – se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Assaré, Estado do Ceará, aos12 (doze) dias do mês de outubro do ano de 2.021 (dois mil e vinte e um).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal