SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 19 de fevereiro de 2019
LEI MUNICIPAL N.° 079/2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL N.° 079/2019.
Assaré (CE), 18 de fevereiro de 2019.
EMENTA: Altera a Lei Municipal n.º 002/2011, de 17/03/2011, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Assaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1.º - Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 6.º da Lei Municipal n.º 002/2011, de 17/03/2011, com a seguinte redação:
Art. 6.º - ..............
..............
Parágrafo Único - A gestão financeira do Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, será exercida conjuntamente entre o Diretor da entidade, o Tesoureiro Municipal e o Ordenador de Despesas do Fundo Geral do Município, agentes vinculados a Secretária de Administração, Finanças e Planejamento do Município.
Art. 2.º - Os valores devidos aos titulares dos cargos comissionados dispostos nas Leis Municipais nº 002/2014 de 18/02/2014 e 010/2014 de 19/11/2014 passam a vigorar com a redação constante do anexo único desta Lei.
Art. 3.º - Ficam revogadas as disposições da Lei Municipal nº 070/2018, de 04/09/2018.
Art. 4.º - Fica revogado o anexo I da Lei Municipal nº 002/2014 de 18/02/2014 e o anexo I da Lei Municipal nº 010/2014 de 19/11/2014.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Assaré, Estado do Ceará, aos 18 (dezoito) dias do mês de fevereiro do ano de 2.019 (dois mil e dezenove).
FRANCISCO EVANDERTO ALMEIDA
Prefeito Municipal
Lei Municipal nº 079/2019
ANEXO ÚNICO
CARGO
SÍMBOLO
QTDE.
VALOR
Diretor Geral do DEMUTRAN
DGD
01
R$ 1.904,55
Chefe de Gabinete
CGD
01
R$ 1.336,61
Diretor de Educação de Trânsito
DETD
01
R$ 998,00
Diretor de Tráfego, Fiscalização e Administração
DTFAD
01
R$ 998,00
Diretor de Controle e Análise de Estatísticas
DCAETD
01
R$ 998,00
Diretor de Engenharia e Sinalização
DESD
01
R$ 998,00
Assessor de Planejamento e Gestão
APGD
01
R$ 1.700,00
Assessor Jurídico
AJD
01
R$ 2.676,00
Membro da JARI
MJ
02
R$ 998,00
Educador de Trânsito
ETM
06
R$ 1.478,00
Presidente da JARI
PJ
01
R$ 1.497,00
Assessor de Implantação de Infrações
AD
02
R$ 1.497,00
Paço da Prefeitura Municipal de Assaré, aos 18 (dezoito) dias do mês de fevereiro de 2019 (dois mil e dezenove).
FRANCISCO EVANDERTO ALMEIDA
Prefeito Municipal