Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito · 13 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL N° 348/2026, DE 01 DE JUNHO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 348/2026, DE 01 DE JUNHO DE 2026
LEI MUNICIPAL N° 348/2026, de 01 de junho de 2026.
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Assaré o “Encontro das Mulheres do Agro”, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, José Libório Leite Neto, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Encontro das Mulheres do Agro de Assaré, a ser realizado anualmente, preferencialmente no mês de março, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Parágrafo único. A organização e realização do Encontro das Mulheres do Agro de Assaré ficará sob a coordenação da Secretaria Municipal da Mulher e Juventude, podendo atuar em parceria com outras secretarias municipais.
Art. 2º. O Encontro das Mulheres do Agro tem como objetivos:
I – valorizar o protagonismo feminino nas atividades rurais, agropecuárias e produtivas do Município;
II – promover capacitação técnica, empreendedorismo, liderança e autonomia econômica das mulheres do campo;
III – fomentar políticas públicas voltadas às mulheres rurais;
IV – estimular o intercâmbio de experiências, conhecimentos e práticas entre mulheres que atuam no setor agropecuário;
V – fortalecer redes de cooperação e participação feminina no desenvolvimento econômico e social do Município;
VI – incentivar práticas sustentáveis e o fortalecimento da agricultura familiar.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal poderá celebrar parcerias, termos de cooperação e demais instrumentos congêneres com:
I – órgãos públicos federais, estaduais e municipais;
II – instituições de ensino;
III – entidades do Sistema S;
IV – associações rurais;
V – sindicatos;
VI – cooperativas;
VII – entidades privadas e organizações da sociedade civil que atuem no fomento ao desenvolvimento rural e ao fortalecimento da mulher no campo.
Art. 4º. Durante o evento poderão ser desenvolvidas, dentre outras, as seguintes atividades:
I – palestras, oficinas e capacitações;
II – rodas de conversa e debates;
III – feiras da agricultura familiar, gastronomia e artesanato;
IV – exposições e apresentações culturais;
V – atividades voltadas ao empreendedorismo feminino;
VI – ações de orientação sobre direitos, políticas públicas e acesso a crédito rural;
VII – atividades educacionais, sociais e culturais voltadas ao fortalecimento da mulher rural.
Art. 5º. O evento poderá integrar ações intersetoriais voltadas ao desenvolvimento rural sustentável, à valorização da mulher e à promoção da igualdade de oportunidades no campo.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Assaré, ao1º(primeiro) dia do mês de junho do ano de 2026.
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal