SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 18 de junho de 2019
LEI MUNICIPAL N.° 091/2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL N.° 091/2019.
Assaré (CE), 13 de junho de 2019.
EMENTA: Altera a Lei Municipal n.º 016/2017 criando nova tabela de valores referentes à contribuição de iluminação pública, e dá nova redação ao artigo 4º “a” e cria alínea “c” e dá nova redação ao art. 5º da referida lei, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Assaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1.º - A alínea “a” do art. 4º da Lei nº 016/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4.º - ..............
I - ......
Irrigantes da Zona Rural, que não seja residencial, que tenha outorga da COGERH, e ou, medidor sazonal.
........
Associações Urbanas e Rurais conveniadas ou cadastradas perante o SISAR, que tenha como finalidade específica de abastecimento de água.
Parágrafo Único - .....
Art. 2.º - O artigo 5º da Lei nº 016/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5.º - A Contribuição de Iluminação Pública será cobrada mensalmente mediante valores fixos em real, descritos na tabela anexa, sendo os mesmos determinados de acordo com o consumo mensal.
Parágrafo Único – Os valores referentes a Contribuição de Iluminação Pública Mensal só serão alterados mediante autorização da Câmara Municipal.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Assaré, Estado do Ceará, aos 13 (treze) dias do mês de junho do ano de 2.019 (dois mil e dezenove).
FRANCISCO EVANDERTO ALMEIDA
Prefeito Municipal