Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito · 8 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL N.º 234/2023, DE 04 DE MAIO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 234/2023, DE 04 DE MAIO DE 2023.
Lei Municipal n.º234/2023, de 04 de maio de 2023.
Fica instituído o dia da mulher assareense na âmbito do Município e adota outras providências.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Assaré, Estado do Ceará, o dia da mulher assareense.
Art. 2º.O dia da mulher assareense ocorrerá no dia 18 de julho de cada ano, data magna deste município, que antecede a sua emancipação política, com homenagens as mulheres que tiveram papeis relevantes nos aspectos, sociais, políticos, culturais e históricos do Município de Assaré.
Art. 3°.Ficará a cargo exclusivo do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres de Assaré-CE, a indicação para homenagem de um único nome a cada ano.
Art. 4°.O dia da mulher assareense será marcado por ações intersetoriais, com envolvimento de todas as secretariais.
Art. 5°.A Câmara Municipal de Assaré realizará sessão solene para agraciar a mulher homenageada, com leitura de sua biografia e entrega do título “mulher assareense”.
Art. 6°.Os recursos para atender as despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de rubricas próprios do Município
PAÇO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos 04 (quatro) dias do mês de maio do ano de 2023 (dois mil e três).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal