GABINETE DO PREFEITO · 14 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 118/2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 118/2020.
Assaré/CE, 12 de agosto de 2020.
Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, com amparo na Lei Federal Aldir Blanc de Emergência Cultural em face à Covid – 19, neste Município de Assaré, Estado do Ceará.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSARÉ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Assaré aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural local e suas políticas públicas, a serem implementadas durante o estado de calamidade pública, reconhecido pela Portaria nº 188/GM/MS, de 04/02/2020, que “Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), assim como Legislação Estadual vigente, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID – 19)”;
Art. 2º. O Município receberá auxílio financeiro da União, conforme estimativa pautada na Lei Federal Aldir Blanc,para aplicação em ações emergenciais de apoio ao setor cultural por meio de:
I - subsídios mensais para manutenção de espaços artísticos e culturais, micro e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social. e
II - editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural local e outros instrumentos voltados à manutençãode agentes, espaços, iniciativas, cursos, produções, desenvolvimento de atividades de economia criativa e economia solidária, produções audiovisuais, manifestações culturais, bem como para a realizaçãode atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.
§ 1°. Dos valores previstos no caput deste artigo, pelo menos 20% serão destinados às ações emergenciais previstas no inciso II deste artigo.
§ 2°. A aquisição de bens previstas no parágrafo anterior deverão ser incorporados ao Patrimônio Público Municipal e tombados em seu favor.
Art. 3°. Os recursos destinados ao cumprimento do art. 2º serão executados pela Pasta Municipal responsável pela implementação das Políticas Públicas Culturais, sob o monitoramento, acompanhamento e avaliação do Conselho Municipal de Cultural, composto pela representatividade paritária entre o Governo Municipal e a representatividade do Poder Legislativo, Sociedade Civil e dos Agentes Culturais do Município, nomeados por meio de Portaria do Poder Executivo:
Art. 4°. Compreende – se como trabalhador e trabalhadora da cultura a pessoa que participa da cadeia produtiva dos segmentos artísticos e culturais descritos no art. 8° desta Lei, incluindo artistas, produtores, técnicos, oficineiros e atribuições afins.
Art. 5º. A renda emergencial prevista na Lei Federal Aldir Blanc, conforme regulamentação do Ministério da Cidadania e Secretaria Especial da Cultura no valor R$ 600,00 (seiscentos reais) será por intermédio da SECULT / Secretaria da Cultura do Ceará, paga mensalmente, em 3 (três) parcelas sucessivas, mediante cadastro no Mapa Cultural do Estado, com o devido suporte da Secretaria Municipal de Cultura aos trabalhadores culturais.
Art. 6°. Farão jus à renda emergencial cultural, os trabalhadores e trabalhadoras da cultura com atividades interrompidas e que comprovem:
I - Atuação social ou profissional nas áreas artística e cultural nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data de publicação desta Lei;
II - não terem emprego formal ativo;
III - não sejam titulares de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Bolsa Família;
IV - cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos, o que for maior;
V - que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);
VI - inscrição e respectiva homologação no Cadastro Estadual Cultural; e
VII - não serem beneficiários do auxílio emergencial previsto pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
§ 1º. O recebimento da renda emergencial está limitado a 2 (dois) membros da mesma família.
§ 2º. A mulher provedora de família monoparental receberá 2 (duas) cotas da renda emergencial.
Art. 7°. O benefício previsto para auxílio a Pontos de Cultura, Associações Culturais e similares, não recebedores da renda emergencial cultural, previsto no inciso I do art. 2° terá valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais), de acordo com critérios estabelecidos pelo Gestor Local.
§ 1º. Farão jus ao benefício previsto no caput os espaços culturais e artísticos, micro e pequenas empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas e instituições culturais com atividades interrompidas, devendo comprovar sua inscrição e respectiva homologação em, pelo menos, um dos seguintes cadastros:
I - Cadastro Estadual de Cultura;
II - Cadastro Municipal Cultural;
III - Cadastro Distrital de Cultura;
IV - Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura;
V - Cadastros Estaduais de Pontos e Pontões de Cultura;
VI- Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (Sniic);
VII- Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Sicab);
VIII - outros cadastros referentes a atividades culturais existentes na Unidade da Federação, bem como projetos culturais apoiados nos termos da Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data de publicação desta Lei.
§ 2º. Serão adotadas as medidas cabíveis, pelo Município, enquanto perdurar o período de que trata o art. 1º desta Lei, para garantir, preferencialmente de modo não presencial, inclusões e alterações nos cadastros de forma auto declaratória e documental que comprove funcionamento regular.
§ 3°. O benefício de que trata o caput somente será concedido para a gestão responsável pelo espaço cultural, vedado o recebimento cumulativo, mesmo que esteja inscrita em mais de um cadastro referido no § 1º deste artigo ou seja responsável por mais de um espaço cultural.
Art. 8º. Compreende – se como espaços culturais todos aqueles organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais, tais como:
I - Pontos e Pontões de Cultura;
II - Teatros Independentes;
III- Escolas de Música, de Capoeira e de Artes, e Estúdios, Companhias e Escolas de Dança;
IV- Circos;
V- Centros Culturais, Casas de Cultura e Centros de Tradição Regionais;
VI- Museus Comunitários, Centros de Memória e Patrimônio;
VII - Espaços culturais em Comunidades Quilombolas;
VIII - Centros Artísticos e Culturais Afrodescendentes;
IX - Espaços de Povos e Comunidades Tradicionais;
X - Ateliês de pintura, moda, design e artesanato;
XI - outros espaços e atividades artísticos e culturais validados nos Cadastros aos quais se refere o art. 7º desta Lei.
Parágrafo único. Fica vedada a concessão do benefício a que se refere o inciso I do artigo 2º desta Lei a espaços culturais vinculados ou criados pela administração pública de qualquer esfera, fundações, institutos ou instituições criados ou mantidos por grupos de empresas, teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais e espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S.
Art. 9°. Os espaços culturais e artísticos, as empresas culturais e organizações culturais comunitárias, as cooperativas e as instituições beneficiadas com o subsídio previsto no inciso I do art. 2° desta Lei ficarão obrigados a garantir como contrapartida, após o reinício de suas atividades, a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou em espaços públicos, de forma gratuita, em intervalos regulares em cooperação e planejamento definido com o Poder Público Municipal, responsável pela gestão da cultura.
Art. 10. O beneficiário do subsídio previsto no inciso I do art. 2º desta Lei deverá apresentar prestação de contas referente ao uso do benefício ao Município, em até 120 (cento e vinte) dias após o recebimento da última parcela do subsídio.
Parágrafo único. O Município de Assaré/CE, promoverá ampla publicidade e transparência à prestação de contas de que trata este artigo.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal d e Assaré, Estado do Ceará, aos 12 (doze) dias do mês de agosto do ano de 2020.
FRANCISCO EVANDERTO ALMEIDA
Prefeito Municipal