Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito · 27 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL N.° 157/2021, DE 25 DE AGOSTO DE 2021. INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO À INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA E ATENÇÃO AO PACIENTE RENAL CRÔNICO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.° 157/2021, DE 25 DE AGOSTO DE 2021. INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO À INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA E ATENÇÃO AO PACIENTE RENAL CRÔNICO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Municipal n.° 157/2021, de 25 de agosto de 2021.
Institui a “Semana Municipal de Prevenção à Insuficiência Renal Crônica e Atenção ao Paciente Renal Crônico” e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do município do Assaré, a Semana Municipal de Prevenção à Insuficiência Renal Crônica e Atenção ao Paciente Renal Crônico, a ser realizada na última semana de julho de cada ano.
Art. 2º. A Semana Municipal de Prevenção à Insuficiência Renal Crônica e Atenção ao Paciente Renal Crônico tem por objetivo conscientizar a população do Município do Assaré, através de procedimentos informativos, educativos e organizados sobre a importância da prevenção de doenças renais, da atenção ao paciente renal crônico e da doença de rins.
Art. 3º. A Semana será comemorada com destaque e extensivamente divulgada, ficando autorizado o Poder Público Municipal a estabelecer e organizar, de forma direta e/ou em parceria com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, calendário de atividades a serem desenvolvidas durante a semana.
Parágrafo único: A Prefeitura Municipal do Assaré, por meio de sua Secretaria de Saúde ou equivalente, poderá providenciar material de divulgação da Semana Municipal de Prevenção à Insuficiência Renal Crônica e Atenção ao Paciente Renal Crônico.
Art. 4º. A semana de que trata esta lei será incluída no calendário oficial do Município e realizado anualmente.
Art. 5º. As despesas decorrentes da implementação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Assaré, Estado do Ceará, aos25 (vinte e cinco) dias do mês de agosto do ano de 2.021 (dois mil e vinte e um).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal