Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito · 1 de março de 2024
LEI MUNICIPAL N.º276/2024, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º276/2024, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
Lei Municipal n.º276/2024, de 29 de fevereiro de 2024.
Institui, na rede municipal de ensino, o Programa de apoio e incentivo a presença da Cultura Popular como parte integrante na base curricular de ensino na rede municipal.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.Fica instituído, na rede municipal de ensino, a obrigatoriedade dos estudos sobre a "Cultura Popular", seja como componente curricular ou como itinerário formativo.
I - Promover um ensino e aprendizagem que apresente a vida, obra e importância do poeta popular Patativa do Assaré.
Il - Promover um ensino e aprendizagem que apresente as inúmeras manifestações, tradições e práticas culturais nas escolas do município.
Art. 2º. Desenvolver ações que dialoguem com Lei municipal n° 047/2017, de 20 de dezembro de 2017, que institui no âmbito da administração Municipal o Programa de apoio e incentivo às manifestações da cultura tradicional.
I - Desenvolver ações junto com a secretaria de cultura de Assaré, que valorize o patrimônio material e imaterial do município.
II - Estabelecer parcerias entre escolas, no que se refere a garantia do cumprimento ao disposto nesta Lei, poderá ocorrer parcerias com instituições públicas, privadas e órgãos do município como a Secretarias de Cultura para valorizar, preservar e enaltecer o conhecimento, a história e a cultura Assareense. Nas escolas do município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor em até 120 (cento e vinte) dias da data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de fevereiro do ano de 2024 (dois mil e quatro).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal