Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito · 16 de outubro de 2026
DECRETO Nº 236, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 236, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO Nº 236, de 15 de outubro de 2026.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais – REFIS Municipal 2026, instituído pela Lei Municipal nº 356/2026, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, VI, da Lei Orgânica do Município de Assaré/CE, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Lei Municipal nº 356/2026, que fixou em 60 (sessenta) dias o prazo para adesão ao Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais – REFIS Municipal, contados da entrada em vigor da referida lei;
CONSIDERANDO o parágrafo único do mesmo dispositivo legal, que autoriza expressamente o Poder Executivo a prorrogar o referido prazo de adesão por igual período, mediante decreto;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 356/2026 entrou em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 18 de agosto de 2026;
CONSIDERANDO o interesse público na ampliação do prazo para que contribuintes possam aderir ao Programa REFIS, promovendo a regularização fiscal e incremento da arrecadação municipal; DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias o prazo para adesão ao Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais – REFIS Municipal 2026, instituído pela Lei Municipal nº 356/2026.
Art. 2º.Com a prorrogação prevista no art. 1º, o prazo final para adesão ao referido Programa passa a ser o dia 16 de dezembro de 2026.
Art. 3º.Permanecem inalteradas as demais disposições contidas na Lei Municipal nº 356/2026.
Art. 4º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Leia-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Assaré (CE).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal