SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 29 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL N.º323/2025, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º323/2025, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025.
Lei Municipal n.º323/2025, de 27 de outubro de 2025.
Institui a Bonificação por Desempenho Atingido – BDA no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Assaré/CE, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída, nos termos desta lei, a Bonificação por Desempenho Atingido – BDA, destinada aos professores em efetivo exercício, professores formadores e membros de núcleos gestores, decorrentes do desempenho atingido nas avaliações externas do SPAECE, ou outra equivalente, visando à melhoria e o aprimoramento da qualidade do ensino da rede pública municipal.
Art. 2º. A Bonificação por Desempenho Atingido destinada aos professores em efetivo exercício, professores formadores e membros de núcleos gestores consistirá, nos termos desta lei, em prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos ou do salário do servidor, concedida em parcela única de acordo com o desempenho alcançado nas avaliaçõesexternas do SPAECE, ou outra equivalente.
§1º. A BDA não integrará nem se incorporará a vencimentos, salários, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculos de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não possuindo caráter indenizatório.
§2º. A BDA não será considerada para fins de determinação do limite a que se refere a art. 37, inciso XI da Constituição Federal.
Art. 3º. A BDA destinada aos alunos consistirá em prêmios.
Art. 4º. A BDA será concedida na proporção direta do desempenho atingido, cujos critérios e premiações deverão ser definidos pelo chefe do Poder Executivo municipal através de Decreto.
Parágrafo único. A BDA fica condicionada a disponibilidade orçamentária do Município.
Art. 5º. Para fins de aplicação do disposto nesta lei, considerar-se-á o desempenho alcançado pela(s) turma(s) das escolas municipais.
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o poder executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário, mediante a utilização de recursos nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º. Fica o poder executivo autorizado a realizar a bonificação de resultado educacionais das avaliações externas do SPAECE 2024 em diante.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos27 (vinte e sete) dias do mês de outubro do ano de 2025 (dois mil e cinco).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal