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Congresso

Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito · 21 de junho de 2023

LEI MUNICIPAL N.º245/2023, DE 20 DE JUNHO DE 2023.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N.º245/2023, DE 20 DE JUNHO DE 2023.

Lei Municipal n.º245/2023, de 20 de junho de 2023.

Dispõe sobre denominação de Equipamento Público e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.Fica denominada deMaria Pereira de Oliveira o Posto de Saúde do São José, neste Município de Assaré.

Art. 2º.Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a mandar confeccionar a placa relativa à denominação de que trata o artigo anterior.

Art. 3º.Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos20 (vinte) dias do mês de junho do ano de 2023 (dois mil e três).

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3233, em 21 de junho de 2023. Código identificador 924DD21C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.