SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 17 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL N.º 102/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL N.º 102/2019
Assaré, Ceará, 30 de agosto de 2019.
Altera o disposto no § 4º do Art.16 da Lei Complementar Municipal nº 051/2018 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSARÉ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Assaré aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica alterado o § 4º do artigo 16 da Lei Complementar Municipal n.º 051/2018, de 07/03/2018, com a seguinte redação:
“Art. 16 - .......
§ 4º - Quando devidamente convocadas pelo Prefeito Municipal para se apresentarem na Festa da Padroeira do Município, será pago a título de incentivo aos músicos da banda o adicional de no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da bolsa recebida mensalmente pelos músicos, não podendo ultrapassar o limite máximo de 100% (cem por centro) do valor da bolsa.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Assaré, aos 30 (trinta) dias do mês de Agosto do ano 2019 (dois mil e dezenove).
FRANCISCO EVANDERTO ALMEIDA
Prefeito Municipal