Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito · 11 de setembro de 2026
DECRETO Nº 230, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 230, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 230, de 10 de setembro de 2026.
Regulamenta a Lei Municipal nº 357, de 18 de agosto de 2026, que institui o Regime de Planejamento Pedagógico Domiciliar para os profissionais do magistério da Rede Pública Municipal de Ensino de Assaré, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSARÉ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, VI da Lei Orgânica do Município de Assaré/CE;
CONSIDERANDO o disposto no art. 12 da Lei Municipal nº 357, de 18 de agosto de 2026, que atribui ao Poder Executivo a competência para regulamentar a sua execução, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da data de publicação;
CONSIDERANDO a necessidade de definir critérios objetivos de elegibilidade, o quantitativo de jornada destinado ao Regime de Planejamento Pedagógico Domiciliar, os mecanismos de controle e comprovação das atividades desenvolvidas, bem como as consequências pelo seu descumprimento, de modo a assegurar isonomia entre os profissionais do magistério e a preservação da qualidade do ensino ofertado pela Rede Municipal;DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º.Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 357, de 18 de agosto de 2026, disciplinando os critérios de elegibilidade, o quantitativo de jornada, os mecanismos de controle e comprovação do Regime de Planejamento Pedagógico Domiciliar (RPPD) no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Assaré.
CAPÍTULO II
DA ELEGIBILIDADE
Art. 2º.São elegíveis ao Regime de Planejamento Pedagógico Domiciliar os profissionais do magistério em efetivo exercício da docência na Rede Pública Municipal de Ensino, ocupantes de cargo efetivo ou contratados em caráter temporário, nos termos da legislação municipal aplicável.
§1º.Considera-se em efetivo exercício da docência, para os fins deste Decreto, o profissional regularmente designado para regência de classe ou de componente curricular junto a turma ou grupo de alunos da Rede Municipal de Ensino.
§2º.Não são elegíveis ao Regime de Planejamento Pedagógico Domiciliar os integrantes do núcleo gestor das unidades escolares, assim compreendidos os ocupantes de cargo ou função de direçãoe coordenação pedagógica, ainda que possuam formação e vínculo de magistério, bem como, o s profissionais que não estiverem em regência de classe.
CAPÍTULO III
DO QUANTITATIVO DA JORNADA
Art. 3º.Do total da jornada de trabalho reservada às atividades extraclasse, poderá ser destinado ao Regime de Planejamento Pedagógico Domiciliar o percentual de até 50% (cinquenta por cento).
Parágrafo único. O percentual de que trata o caput incide exclusivamente sobre a fração da jornada de trabalho reservada às atividades extraclasse, não alcançando a carga horária total do cargo, tampouco a fração destinada à regência de classe, nos termos do art. 3º da Lei Municipal nº 357/2026.
Art. 4º.Compete ao gestor da unidade escolar, observados o limite fixado no art. 3º deste Decreto e o calendário escolar, definir os dias e horários em que cada profissional cumprirá o Regime de Planejamento Pedagógico Domiciliar.
CAPÍTULO IV
DOS MECANISMOS DE CONTROLE E COMPROVAÇÃO
Art. 5º.O controle do cumprimento do Regime de Planejamento Pedagógico Domiciliar dar-se-á mediante o acompanhamento do planejamento semanal de cada profissional.
Parágrafo único. Compete ao gestor da unidade escolar validar o planejamento semanal e a respectiva comprovação, registrando eventuais inconsistências e comunicando-as à Secretaria Municipal da Educação.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º.Fica a Secretaria Municipal da Educação autorizada a expedir os atos complementares necessários à execução deste Decreto, especialmente quanto aos aspectos técnico-pedagógicos e operacionais do Regime de Planejamento Pedagógico Domiciliar.
Art. 7º. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal da Educação.
Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Assaré (CE).
Leia-se, Publique-se e Cumpra-se.
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal