Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito · 11 de março de 2021
LEI MUNICIPAL N.° 125/2021 - DECLARA COMO ESSENCIAL A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇO COM ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.° 125/2021 - DECLARA COMO ESSENCIAL A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇO COM ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS
Lei Municipal n.° 125/2021, de 10 de março de 2021.
Declara como essencial a prática da atividade física e do exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviço com essa finalidade, bem como em espaços públicos, na forma que indica.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, José Libório Leite Neto, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica reconhecida no Município de Assaré a pratica da atividade física e do exercício físico como essências para a população, podendo ser realizada em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos.
Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas sanitários e protocolos a serem seguidos, desde que não impeçam ou dificultem a prática das atividades descritas no artigo 1º desta Lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Assaré, Estado do Ceará, aos 10 (dez) dias do mês de março do ano de 2.021 (dois mil e vinte e um).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal