SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 6 de outubro de 2017
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 03/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 03/2017
EMENTA: Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar Nº 16/2002 – Código Tributário Municipal e adota outras providências.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Assaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a redação dos itens n°. 14, 17, 33, 35, 42, 47, 99 do Art. 47 da Lei Complementar n°. 16/2002, que passa a ter a seguinte Redação:
14 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
17 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
33 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
35 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
42 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito, de carteira de clientes, de cheques pré – datados e congêneres.
47 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
99 – Serviços de exploração de rodovias mediante cobrança de preços ou pedágios dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramento para adequação e capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
Art. 2° - Acrescenta ao Art. 47 da Lei Complementar n°. 16/2002 os itens da Lista de Serviços instituída pelo artigo 1° e seguintes da Lei Complementar nº 157/2016:
100 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
101 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
102 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
103 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
104 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
105 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
106 – Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
107 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadores de Serviços de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
108 – Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
109 – Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
110 – Outros serviços de transporte de natureza municipal.
111 – Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
112 – Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
113 – cessão de andaimes, palcos, coberturas, e outras estruturas de uso temporário.
114 – Acompanhamento e fiscalização de execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
115 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
116 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos, e condutores de qualquer natureza.
117 – Serviços de transporte coletivo municipal, rodoviário, metroviário e aquaviário de passageiros.
Art. 3º - O artigo 49 da Lei Complementar nº 16/2002, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 49 - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I ao XXV, quando do imposto será devido no local:
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do inciso I do Art. 49-A;
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no item 113 do Art. 46 desta Lei;
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no item 31 e 114 do Art. 46 desta Lei;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no item 32 do Art. 46 desta Lei;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no item 33 do Art. 46 desta Lei;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no item 17 da do Art. 46 desta Lei;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e
congêneres, no caso dos serviços descritos no item 14 do Art. 46 desta Lei;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no item 37 do Art. 46 desta Lei;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no item 16 do Art. 46 desta Lei;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no item 35 do Art. 46 desta Lei;
XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no item 36 do Art. 46 desta Lei;
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no item 13 do Art. 46 desta Lei;
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 56 do Art. 46 desta Lei;
XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no item 57 do Art. 46 desta Lei;
XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no item 55 do Art. 46 desta Lei;
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos no item 59 do Art. 46 desta Lei;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 58 do Art. 46 desta Lei;
XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo item 83 do Art. 46 desta Lei;
XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo item 40 do Art. 46 desta Lei;
XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 86 do Art. 46 desta Lei;
XXI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no item 57 do Art. 46 desta Lei;
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços do item 6;
XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no item 42do Art. 46 desta Lei;
XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos itens 47 e 115 da lista de serviços.
Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto ao Município de Assaré:
I - quando a ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, localizados em seu território, forem objetos
de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, conforme subitem 116 do Art. 46 desta Lei;
II - quando a rodovia localizada em seu território for objeto dos serviços citados no subitem 99 do Art. 46 desta Lei.
Art. 4° - Fica criado o Art. 49-A na Lei Complementar n°. 16/2002, com a seguinte redação:
Art. 49-A. O imposto incide também:
I - sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cujaprestação se tenha iniciado no exterior do País;
II - sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização,permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelousuário final do serviço.
Art. 5° - O Art. 57 da Lei Complementar n°. 16/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 57. As alíquotas a serem aplicadas sobre a base de cálculo do ISS Serão de 5% (cinco por cento), para a lista de serviços disposta no Art. 46 desta Lei.
Art. 6° - Fica acrescido a Lei Complementar n°. 16/2002, o seguinte artigo:
Art. 57-A. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento), exceto para os serviços a que se referem os itens 31, 33 e 117 da lista de serviços desta Lei Complementar.
Art. 7º - Fica revogado o Art. 85 e suas alíneas da Lei Complementar nº 16/2002.
Art. 8º -Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Art. 9º -Esta Lei Complementar entra em vigor no exercício financeiro do ano de 2018 e após transcorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Assaré, em 02 de outubro de 2017.
FRANCISCO EVANDERTO ALMEIDA
Prefeito Municipal