Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito · 21 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL N.º303/2025, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º303/2025, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
Lei Municipal n.º303/2025, de 18 de fevereiro de 2025.
Altera o caputdo art. 1º e o § 2º do art. 5º da Lei Municipal nº 179/2022, de 03 de março de 2022 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O caputdo art. 1º da Lei Municipal nº 179/2022, de 03 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica criado no Município de Assaré o Programa de Incentivo ao Trabalho e Requalificação Profissional, com a finalidade de proporcionar a requalificação profissional do trabalhador desempregado, de forma a torna-lo apto a atender as exigências do mercado de trabalho, incentivando o combate ao desemprego, para até 300 (trezentos) munícipes”.
Art. 2º. O § 2º do art. 5º da Lei Municipal nº 179/2022, de 03 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§2º. Serão ofertadas 300 (trezentas) bolsas”.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos18 (dezoito) dias do mês de fevereiro do ano de 2025 (dois mil e cinco).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal