Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito · 22 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL N.º 266/2023, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 266/2023, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
Lei Municipal n.º266/2023, de 21 de novembro de 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ao Orçamento vigente e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 228.433.45 (duzentos e vinte e oito mil, quatrocentos e trinta e três reais e quarenta e cinco centavos), na forma abaixo especificada:
ÓRGÃO/UNIDADE
PROGRAMÁTICA
ELEMENTO
VALOR
1010 – Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer
13.392.0621.2.076 – Ações da Lei Paulo Gustavo
3.3.50.41.00
3.3.60.41.00
3.3.90.31.00
3.3.90.39.00
3.3.90.48.00
45.000,00
28.888,75
62.564,50
9.344,07
82.636,13
TOTAL GERAL
228.433,46
Total do Crédito - R$ 228.433,45 (duzentos e vinte e oito mil, quatrocentos e
trinta três reais e quarenta e cinco centavos).
Art. 2º. Os recursos para a cobertura do crédito autorizado no art. 1º desta Lei, decorrerá, através da anulação de dotações, na forma do art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64 conforme especificado:
ÓRGÃO/UNIDADE
PROGRAMÁTICA
ELEMENTO
VALOR
0303 – Procuradoria Jurídica do Município
04.122.0112.2.005 – Gerenciamento e Manutenção da Procuradoria Jurídicado Município
3.3.90.91.00 – Sentenças Judiciais
150.000,00
0202 – Gabinete do Prefeito
04.122.0112.2.002 – Gerenciamento e Manutenção do Gabinete do Prefeito
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
78.433,45
TOTAL GERAL
228.433,45
Total do Crédito - R$ 228.433.45 (duzentos e vinte e oito mil, quatrocentos e trinta e três reais e quarenta e cinco centavos).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos21 (vinte e um) dias do mês de novembro do ano de 2023 (dois mil e três).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal