Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito · 24 de maio de 2021
DECRETO Nº 039, DE 18 DE MAIO DE 2021. REGULAMENTA A LEI Nº 130, DE 14 DE ABRIL DE 2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAR E INSTITUIR O PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 039, DE 18 DE MAIO DE 2021. REGULAMENTA A LEI Nº 130, DE 14 DE ABRIL DE 2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAR E INSTITUIR O PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 039, DE 18 DE MAIO DE 2021.
Regulamenta a Lei nº130,de 14 de abril de 2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a regular e instituir o Programa Bolsa Universitário e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ASSARÉ/CE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo art. 66, VI da Lei Orgânica do Município de Assaré/CE, e
CONSIDERANDO que foi sancionada a Lei Municipal nº 130/2021, que dispõe sobre a instituição e regulação do Programa Bolsa Universitário no Município de Assaré;
CONSIDERANDO que a concessão da Bolsa Universitário aos estudantes de Curso Superior ou Curso Técnico Presencial de nível superior sem similares neste município tem como objetivo auxiliar no custeio do transporte para deslocamento entre o Município de Assaré e a Instituição de Ensino localizada em outros Municípios;
CONSIDERANDO que a Bolsa Universitário é um auxílio financeiro concedido aos estudantes de Curso Superior ou Curso Técnico Presencial de nível superior sem similares neste município, será implementado e gerida pela Secretaria Municipal de Educação com base em dotação orçamentária específica, zelando pela aplicação deste decreto e dispondo sobre procedimentos operacionais para a concessão do benefício e distribuição que assegure o atendimento aos estudantes, nos limites estabelecidos neste decreto.
CONSIDERANDO que a regulamentação da Lei Municipal n º 130/2021 deverá ser feita por Decreto do Poder Executivo;
RESOLVE:
Art. 1º.Para ser beneficiário da Bolsa Universitário destinado aos estudantes de Curso Superior ou Curso Técnico Presencial de nível superior sem similares neste Município os interessados deverão comprovar aos seguintes requisitos:
I – Estar regularmente matriculado na modalidade presencial em Curso Superior e Curso Técnico Presencial de Nível Superior em instituições de regulares de ensino, comprovado por meio de Declaração em papel timbrado e assinado, emitida pela instituição;
II - Não receber auxílio ou ser beneficiários de outros programas de repasse de renda para custeio do seu transporte escolar;
III - Comprovar semestralmente, frequência mínima de 75% das aulas e deslocamento diário, comprovados por meio de ficha de frequência emitida pela instituição de ensino e documentos comprobatórios de viagem;
IV – Ser residente no Município de Assaré a mais de 02(dois) anos;
V – Não ter sido penalizado com o desligamento, anteriormente, de programas de bolsas de estudos devido ao descumprimento das exigências ou por motivo de fraude;