Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito · 8 de março de 2024
LEI MUNICIPAL N.º271/2024, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º271/2024, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
Lei Municipal n.º271/2024, de 21 de fevereiro de 2024.
Concede reajuste de vencimentos aos profissionais do magistério público da educação básica do município de Assaré, Estado do Ceará, nos termos em que preceitua a lei federal nº 11.738/2008 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica concedido rejuste salarial aos servidores do Grupo Ocupacional Magistério do Município de Assaré, titulares de cargos efetivos na carreira, no percentual de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos percentuais).
§1º. O valor constante no caput deste dispositivo passa a vigorar com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2024.
§ 2º. As diferenças salariais havidas em decorrência do disposto no § 1º deste dispositivo serão calculadas e pagas na folha salarial de fevereiro de 2024.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos21 (vinte e um) dias do mês de fevereiro do ano de 2024 (dois mil e quatro).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal