Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito · 11 de setembro de 2026
DECRETO Nº 231, DE 10 DE SETEMBRODE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 231, DE 10 DE SETEMBRODE 2026.
DECRETO Nº 231, de 10 de setembrode 2026.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NA BASE DE CÁLCULO DO IPTU - EXERCÍCIO 2026, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSARÉ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, VI da Lei Orgânica do Município de Assaré/CE, DECRETA:
Art.1º. Nos termos do §2º do art. 3º da Lei Complementar 003/2021, fica reajustada a base de cálculo do IPTU Municipal pelo índice IPCA para exercico de 2026.
Art.2º. Este Decretoentraemvigornadata da sua publicação, revogando asdisposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Assaré (CE).
Leia-se, Publique-se e Cumpra-se.
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal