Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito · 11 de setembro de 2026

DECRETO Nº 231, DE 10 DE SETEMBRODE 2026.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 231, DE 10 DE SETEMBRODE 2026.

DECRETO Nº 231, de 10 de setembrode 2026.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NA BASE DE CÁLCULO DO IPTU - EXERCÍCIO 2026, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSARÉ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, VI da Lei Orgânica do Município de Assaré/CE, DECRETA:

Art.1º. Nos termos do §2º do art. 3º da Lei Complementar 003/2021, fica reajustada a base de cálculo do IPTU Municipal pelo índice IPCA para exercico de 2026.

Art.2º. Este Decretoentraemvigornadata da sua publicação, revogando asdisposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Assaré (CE).

Leia-se, Publique-se e Cumpra-se.

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 4050, em 11 de setembro de 2026. Código identificador 82498FF3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.