SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 11 de setembro de 2018
LEI MUNICIPAL N.° 070/2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL N.° 070/2018.
Assaré (CE), 04 de Setembro de 2.018.
EMENTA: Altera a Lei Municipal n.º 002/2011, de 17/03/2011, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Assaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1.º - Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 6.º da Lei Municipal n.º 002/2011, de 17/03/2011, com a seguinte redação:
Art. 6.º - ..............
..............
Parágrafo Único - A gestão financeira do Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, será exercida conjuntamente entre o Diretor da entidade e o Ordenador de Despesas do Fundo Geral do Município, agente público vinculado a Secretária de Administração, Finanças e Planejamento do Município.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Assaré, Estado do Ceará, aos 04 (quatro) dias do mês de setembro do ano de 2.018 (dois mil e dezoito).
FRANCISCO EVANDERTO ALMEIDA
Prefeito Municipal