Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito · 8 de março de 2023
LEI MUNICIPAL N.º225/2023, DE 07 DE MARÇO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º225/2023, DE 07 DE MARÇO DE 2023
Lei Municipal n.º225/2023, de 07 de março de 2023.
CRIA O CENTRO E APOIO AOS ANIMAIS DE RUA – CAAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Cria o Centro de Apoio aos Animais de Rua - CAAR com a finalidade de elaborar ações de amparo aos mesmos.
Art. 2°. O Centro de Apoio aos Animais de Rua - CAAR contará com equipe multidisciplinar com as seguintes atribuições:
I - Acolhimento e avaliação veterinária;
II - Encaminhamento para tratamento e/ou castração, se necessário;
III - Disponibilização de VetMóvel.
Art. 3°. O Centro de Apoio aos Animais de Rua - CAAR promoverá cadastramento dos animais de rua e animais domésticos, através da disponibilização do cartão de controle animal.
Art. 4°. O Centro de Apoio aos Animais de Rua - CAAR deverá criar calendário para eventos de feira de adoção.
Art. 5°. Centro de Apoio aos Animais de Rua - CAAR desenvolverá campanha permanente de conscientização sobre abandono e maus tratos de animais.
Art. 6°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
PAÇO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos7 (sete) dias do mês de março do ano de 2023 (dois mil e três).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal