SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 27 de julho de 2026
PORTARIA Nº 510 DE 23 DE JULHO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 510 DE 23 DE JULHO DE 2026
PORTARIA Nº 510 de 23 de julho de 2026
Dispõe sobre a redução da carga horária de servidora pública municipal, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 3000929-09.2026.8.06.0040, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ASSARÉ, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais e:
CONSIDERANDO a decisão liminar proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Assaré nos autos do Processo nº 3000929-09.2026.8.06.0040, que concedeu tutela provisória de urgência em favor da servidora ANTÔNIA SINARA PEREIRA LEITE;
CONSIDERANDO que a referida decisão determinou ao Município de Assaré a redução da jornada de trabalho da servidora de 20 (vinte) para 10 (dez) horas semanais, sem redução de vencimentos e sem compensação de horário, enquanto perdurar a necessidade de acompanhamento de sua filha com deficiência;
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de cumprir as decisões judiciais;
RESOLVE
Art. 1º Fica reduzida a jornada de trabalho da servidora ANTÔNIA SINARA PEREIRA LEITE, ocupante do cargo efetivo de Professora, matrícula funcional nº 00000383, de 20 (vinte) para 10 (dez) horas semanais, sem redução de vencimentos e sem compensação de horário.
Art. 2º A redução da jornada de trabalho de que trata esta Portaria decorre do cumprimento da tutela provisória concedida nos autos do Processo nº 3000929-09.2026.8.06.0040, vigorando enquanto permanecer eficaz a decisão judicial ou até ulterior deliberação do Juízo competente.
Art. 3º A escola onde está lotada a servidora adotará as providências administrativas necessárias ao fiel cumprimento desta Portaria, promovendo os ajustes funcionais pertinentes, sem prejuízo da remuneração da servidora.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos.
Secretaria de Educação de Assaré/CE, 23 de Julho de 2026.
NOEMITA RODRIGUES DA SILVA
Secretária Municipal de Educação de Assaré