Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito · 8 de outubro de 2025
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º008/2025, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º008/2025, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025
Lei Complementar Municipal n.º008/2025, de 01 de outubro de 2025.
Cria e regulamenta a procuradoria do Município de Assaré.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O presente projeto de lei cria e regulamentar a Procuradoria do Município de Assaré, órgão de representação judicial e extrajudicial do Município, que tem as seguintes atribuições:
I - Defender e representar, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município.
II - Promover a inscrição da Dívida Ativa;
III - Promover a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais;
IV - Assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos à desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pela Prefeitura e nos contratos em geral.
V - Representar e assessorar o Município em todo e qualquer litígio sobre questões judiciais.
VI - Instaurar e participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente;
VII - Manter sob sua responsabilidade e arquivo os originais de leis, decretos, portarias e outros atos normativos pertinentes ao Executivo Municipal;
VIII - Manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a legislação federal e do Estado de interesse do Município;
IX - Promover e acompanhar a execução dos serviços de corregedoria administrativa a cargo da Prefeitura.
X - Promover e supervisionar a execução das atividades de proteção ao consumidor e pessoas necessitadas;
XI - Proporcionar a representação jurídico-legal aos órgãos da Prefeitura;
XII - Requisitar a qualquer órgão da Administração Municipal, os elementos de informação necessários ao desempenho de suas atribuições, podendo a requisição, em caso de urgência, ser feita verbalmente;
Art. 2º. A Procuradoria do Município de Assaré será composta dos seguintes quadros:
I – Um cargo de advogado geral, cargo de chefia da pasta, de livre nomeação e exoneração, com remuneração igual a de secretário municipal;
II – Dois advogados municipais, servidores públicos integrantes do quadro de carreira, com ingresso proveniente de concurso público de provas ou provas e títulos;
Parágrafo único. Os cargos de advogado e advogado geral são destinados a advogados (a) devidamente registrados na Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 3º. Compete ao Advogado-Geral do Município, além das funções descritas no artigo 1º:
I – Dirigir, coordenar e supervisionar a Procuradoria Jurídica;
II –Representar diretamente o Município em juízo, quando necessário;
III – Expedir portarias e ordens de serviço de caráter interno;
IV – Designar substituto em suas ausências ou impedimentos.
Art. 4º. Compete aos Advogados Municipais, além das funções previstas no artigo 1º:
I – Elaborar petições, recursos, pareceres e manifestações jurídicas;
II – Representar o Município em juízo, nas causas que lhes forem distribuídas;
III – Desempenhar atividades técnicas determinadas pelo Procurador-Geral.
Art. 5º. A atuação da Procuradoria Jurídica será pautada nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como na defesa do interesse público primário.
Art. 6º. É vedado ao Advogado-Geral e aos Advogados Municipais o exercício da advocacia contra o Município, suas autarquias, fundações e empresas estatais.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar concurso público para o provimento dos cargos de Procuradores Municipais criados por esta Lei.
Art. 8º. Art. 1º. O artigo 47 da Lei Complementar nº 003/2005 de 16/02/2005, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:
“Art. 47. A Prefeitura Municipal de Assaré, para execução de obras, serviços e atribuições de responsabilidade do Município, fica constituída dos seguintes órgãos:
(...)
VI – Procuradoria Jurídica
Art. 9º. Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos01 (primeiro) dias do mês de outubro do ano de 2025 (dois mil e cinco).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal