SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 29 de abril de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 082/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 082/2019
“Autoriza o Poder Executivo a promover a alienação de bens móveis inservíveis para a Administração, mediante Leilão Público e dá outras providências”.
O cidadão FRANCISCO EVANDERTO ALMEIDA, Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará.
FAÇO SABER, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação dos bens móveis considerados inservíveis para os serviços da Administração, tais como máquinas, veículos, armários, mesas, computadores e outros.
§ 1º – Para a aplicação da presente Lei, o Executivo encaminha em anexo, ao Poder Legislativo, relatórios da Comissão de Avaliação, descrevendo os bens e suas respectivas avaliações.
§ 2º - A Comissão Avaliação de Bens Municipais, conforme atribuições para organização e acompanhamento de leilão de bens inservíveis pertencentes ao acervo municipal, dadas pela Portaria 068/2018, realizou o rol de bens e atribui valores conforme avaliação do estado de conservação e preço de mercado.
Art. 2º - Poderão habilitar-se a aquisição dos bens móveis objeto de alienação, quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas.
Parágrafo Único – Para fins deste Artigo, o Poder Executivo publicará Edital de Leilão dos bens inservíveis no local de divulgação na Prefeitura e na Imprensa oficial.
Art. 3º - Após a realização do leilão o Prefeito Municipal enviará, no prazo de 60 (sessenta) dias, à Câmara Municipal prestação de contas acerca dos valores arrecadados no leilão.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, 26 de abril de 2019.
Registre-se e Publique-se.
FRANCISCO EVANDERTO ALMEIDA
Prefeito Municipal