Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito · 24 de fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL N.º222/2023, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º222/2023, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.
Lei Municipal n.º222/2023, de 15 de fevereiro de 2023.
Dispõe sobre o aumento na forma de reajuste para os servidores públicos profissionais do magistério e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica concedido aumento salarial aos servidores do Grupo Ocupacional Magistério do Município de Assaré, titulares de cargos efetivos e temporários, no percentual de 15% (quinze porcento).
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
PAÇO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos15 (quinze) dias do mês de fevereiro do ano de 2023 (dois mil e três).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal