Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito · 1 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 199/2022, DE 31 DE AGOSTO DE 2022. -
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 199/2022, DE 31 DE AGOSTO DE 2022. -
Lei Municipal n.º 199/2022, de 31 de agosto de 2022.
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.Fica denominada deAvenida Raimundo Nonato de Lima à rua sem nome situada no Bairro Novo Assaré, que se inicia no Bairro Serra da Ema e finaliza no Bairro Tabuleiro.
Art. 2º.Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a mandar confeccionar a placa relativa à denominação de que trata o artigo anterior.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos 31 (trinta e um) dias do mês de agosto do ano de 2022 (dois mil e vinte dois).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal