Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito · 8 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL N.º341/2026, 07 DE ABRIL DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º341/2026, 07 DE ABRIL DE 2026.
Lei Municipal n.º341/2026, 07 de abril de 2026.
Institui o Programa Municipal de Promoção da Saúde Visual, destinado à doação de óculos de grau (armação e lentes) a usuários da rede pública municipal de saúde, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.Fica instituído, no âmbito do Município de Assaré, o Programa Municipal de Promoção da Saúde Visual, destinado a complementar as ações já ofertadas pela rede pública municipal de saúde, mediante a doação de óculos de grau (armação e lentes) a pessoas que preencham os requisitos desta Lei.
Art. 2º.São objetivos do Programa:
I – promover a saúde visual e prevenir agravos decorrentes de deficiências refrativas não corrigidas;
II – ampliar a resolutividade do cuidado na rede municipal de saúde, especialmente na Atenção Primária;
III – contribuir para o desempenho escolar e a inclusão social de estudantes;
IV – favorecer a autonomia e a qualidade de vida, com especial atenção a idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Art. 3º.O Programa será executado sob coordenação da Secretaria Municipal de Saúde, podendo envolver ações integradas com a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme regulamentação.
Art. 4º.Poderão ser beneficiários do Programa os residentes no Município de Assaré que, cumulativamente:
I – estejam cadastrados e atendidos na rede pública municipal de saúde;
II – apresentem prescrição/receituário oftalmológico emitido por profissional legalmente habilitado, decorrente de consulta ofertada pela rede pública ou por serviço conveniado; e
III – encontrem-se em situação de vulnerabilidade socioeconômica, conforme critérios estabelecidos em regulamento, observando, preferencialmente:
a) inscrição no CadÚnico; e/ou
b) renda familiar per capita compatível com parâmetros de programas sociais; e/ou
c) condição de estudante da rede pública municipal; e/ou
d) condição de pessoa idosa.
§ 1º.A concessão do benefício observará, em qualquer hipótese, critérios objetivos de priorização, definidos em regulamento, considerando-se a disponibilidade orçamentária e a demanda apurada pela Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2º.É vedada a concessão do benefício sem a correspondente avaliação técnica e prescrição oftalmológica.
Art. 5º.A doação de óculos compreende, no mínimo:
I – 01 (uma) armação; e
II – 01 (um) par de lentes corretivas compatíveis com a prescrição, podendo incluir, conforme regulamento e disponibilidade, tratamentos e especificações técnicas necessárias ao uso adequado.
Art. 6º.A aquisição, fornecimento e/ou disponibilização dos óculos e demais itens necessários à execução do Programa ocorrerá mediante procedimentos administrativos regulares, observadas as normas aplicáveis, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021, podendo o Município:
I – Realizar licitação para compra;
II – Promover credenciamento de fornecedores, quando cabível; e/ou
III – Firmar instrumentos de cooperação, convênios ou termos com entidades públicas ou privadas, observada a legislação pertinente, sem prejuízo do controle e fiscalização.
Art. 7º.A Secretaria Municipal de Saúde manterá cadastro dos beneficiários do Programa, com registro mínimo de identificação, prescrição, entrega e termo de recebimento, resguardadas as informações pessoais e sensíveis nos termos da legislação de proteção de dados.
Art. 8º.As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, ficando o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes orçamentários indispensáveis, nos termos da legislação vigente.
Art. 9º.O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, podendo disciplinar, dentre outros pontos:
I – critérios de renda e vulnerabilidade;
II – fluxo de inscrição, triagem e priorização;
III – especificações mínimas dos materiais;
IV – mecanismos de controle, transparência e auditoria.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos 07 (sete) dias do mês de abril do ano de 2026 (dois mil e vinte e seis).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal