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Congresso

Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito · 30 de maio de 2024

LEI MUNICIPAL N.º285/2024, DE 28 DE MAIO DE 2024.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N.º285/2024, DE 28 DE MAIO DE 2024.

Lei Municipal n.º285/2024, de 28 de maio de 2024.

Dá o nome de Justino Canuto de Araújo, a rua no Bairro Tabuleiros, nesta cidade.

O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.Fica denominada de Justino Canuto de Araújo, a rua situada no bairro Tabuleiro do Montes, nesta cidade de Assaré.

Art. 2º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos28 (vinte e oito) dias do mês de maio do ano de 2024 (dois mil e quatro).

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3470, em 30 de maio de 2024. Código identificador 6F1CFC36: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.