Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito · 20 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL N.° 131/2021, DE 19 DE ABRIL DE 2021 - ASSARE/CE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.° 131/2021, DE 19 DE ABRIL DE 2021 - ASSARE/CE
Lei Municipal n.° 131/2021, de 19 de abril de 2021.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR, EM LEILÃO, VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ/CE.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante leilão, os veículos inservíveis pertencentes ao Município relacionados e avaliados pela Comissão nomeada para esse fim, conforme documentação anexa a esta lei, que dela fica fazendo parte integrante.
§ 1º –Os valores individuais indicados por cada veículo serão os valores mínimos para a alienação.
§ 2º - Após a realização do Leilão o Poder Executivo Municipal enviará à Câmara Municipal de Assaré prestação de contas acerca dos valores arrecadados em leilão;
§ 3º - Após realização do Leilão o Poder Executivo Municipal enviará à Câmara Municipal de Assaré a destinação dos recursos arrecadados no leilão.
Art. 2.º - Para a alienação autorizada, poderá a Administração Municipal contratar serviços de Leiloeiro Público Oficial.
Art. 3.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Assaré, Estado do Ceará, aos 19 (dezenove) dias do mês de abril do ano de 2.021 (dois mil e vinte e um).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal