Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito · 1 de março de 2024
LEI MUNICIPAL N.º274/2024, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º274/2024, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
Lei Municipal n.º274/2024, de 29 de fevereiro de 2024.
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Assaré/CE e autoriza a abertura de CRÉDITO ESPECIAL ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) como também, a SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS vigentes no orçamento, no valor de R$ 104.089,38 (cento e quatro mil, oitenta e nove reais e trinta e oito centavos) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Assaré/CE CRÉDITO ESPECIAL, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)conforme dotação abaixo identificada:
ÓRGÃO/UNIDADE
PROGRAMÁTICA
ELEMENTO
VALOR R$
1010 – Secretaria Municipal de Cultua, Turismo, Desporto e Lazer
13.392.0621.2.067 – Ações da Lei Paulo Gustavo
3.3.60.41.00
15.000,00
Art.2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Assaré/CE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO, no valor de R$ 104.089,38cento e quatro mil, oitenta e nove reais e trinta e oito centavos)conforme dotação abaixo identificada:
ÓRGÃO/UNIDADE
PROGRAMÁTICA
ELEMENTO
VALOR R$
1010 – Secretaria Municipal de Cultua, Turismo, Desporto e Lazer
13.392.0621.2.067 – Ações da Lei Paulo Gustavo
3.3.90.48.00
3.3.90.31.00
12.564,50
91.524,88
Art. 3º. Os recursos necessários para cobertura do crédito autorizado no art. 1º desta Lei, decorrerá, através da anulação de dotações, na forma do art.43, § 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64 conforme especificado:
ÓRGÃO/UNIDADE
PROGRAMÁTICA
ELEMENTO
VALOR R$
0505 – Secretaria Municipal de Educação
12.361.0423.2.018 – Manutenção e Gerenciamento do Ensino Fundamental – FUNDEB 30%
3.1.90.13.00
15.000,00
Art. 4º. Os recursos necessários para cobertura dos créditos suplementares autorizados no art. 2º desta Lei, decorrerá, através da anulação de dotações, na forma do art.43, § 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64 conforme especificado:
ÓRGÃO/UNIDADE
PROGRAMÁTICA
ELEMENTO
VALOR R$
0505 – Secretaria Municipal de Educação
12.361.0423.2.018 – Manutenção e Gerenciamento do Ensino Fundamental – FUNDEB 30%
3.1.90.13.00
104.089,38
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de fevereiro do ano de 2024 (dois mil e quatro).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal