SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 23 de outubro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 074/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 074/2018
Assaré/CE, 19 de outubro de 2018.
EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ASSARÉ, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCICIO DE 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, etc.
Faço saber que a Câmara Municipal de Assaré, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de ASSARÉ para o Exercício Financeiro de 2019, compreendendo:
I – O orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo; seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta e indireta.
II – O orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e Órgãos a ele vinculados da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos instituídos pelo Poder Público.
Art. 2º - A receita total é estimada no valor de R$ 71.369.389,50 (Setenta e hum milhões trezentos e sessenta e nove mil trezentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos).
Art. 3º - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas na parte II, em anexo a este Projeto de Lei, são estimadas com os seguintes desdobramentos:
1 – RECEITA DO TESOURO
71.369.389,50
1.1 – Receitas Correntes
65.292.422,50
- Receita Tributária
3.351.150,00
- Receitas de Contribuição
551.120,00
- Receita Patrimonial
328.000,00
- Transferências Correntes
56.982.652,50
- Outras Receitas Correntes
4.079.500,00
1.2 – RECEITAS DE CAPITAL
10.023.967,00
- Alienação de Bens
150.000,00
- Transferências de Capital
9.873.967,00
1.3 – DEDUÇOES DE RECEITAS
- 3.947.000,00
TOTAL GERAL
71.369.389,50
Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:
I – No Orçamento Fiscal, em R$ 48.018.877,00 (quarenta e oito milhões dezoito mil e oitocentos e setenta e sete reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social em R$ 23.350.512,50 (vinte e três milhões trezentos e cinquenta mil quinhentos e doze reais e cinquenta centavos).
Art. 5º - A despesa fixada a conta de recursos previstos neste Projeto de Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo a este Projeto de Lei, apresenta, por Órgãos o seguinte desdobramento:
ÓRGAO
TOTAL PREVISTO
Câmara Municipal
1.765.000,00
Secretaria Mun. De Governo – Gabinete do Prefeito
1.194.200,00
Procuradoria Jurídica do Município
320,100,00
Secretaria de Administração e Finanças
4.048.772,00
Secretaria Municipal de Educação
28.124.985,00
Secretaria Municipal de Saúde
19.494.112,50
Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
3.856.400,00
Secretaria Municipal de Infraestrutura
8.347.420,00
Sec. Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
1.434.700,00
Secretaria de Cultura, Turismo e Desporto
2.583,700,00
Reserva de Contingência
200.000,00
TOTAL GERAL
71.369.389,50
Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá:
I – Designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias:
Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nas dotações orçamentárias a Eles atribuídas, autorizados a:
I – As adequações orçamentárias que se fizerem necessárias, no transcurso do exercício financeiro de 2019, poderão ser ajustadas, nos ditames do Artigo nº 43 da Lei nº 4.320/64, até o valor previsto para as despesas de 2019, por ato do executivo, e do legislativo nas suas ordenações, e dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa, precedida de justificativa para as alterações dos valores inicialmente fixados nesta Lei.
II – Suplementar Projetos e Atividades, financiadas à conta de recursos provenientes de convênios, poderão ser suplementadas até o valor total das transferências, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1.º do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
III - Suplementar Projetos e Atividades financiados à conta da receita com destinação específica, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1.º do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
IV – Abrir créditos adicionais suplementares, observando os limites definidos na Constituição Federal, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1.º do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, até o limite de 100% (cem por cento) da receita prevista neste orçamento.
V – Promover medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo cumprimento da receita.
Art. 7º - É o Poder Executivo autorizado a proceder ao remanejamento parcial de dotações consignadas a unidades orçamentárias extintas ou reformuladas para outras que absorvem ou não atribuições correspondentes.
Art. 8º - Os créditos especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2018 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do art. 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.
Art. 9º - o desdobramento dos elementos de gastos 339030 – Material de Consumo; 339036 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física; 339039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; 449052 – Equipamentos e Material Permanente, a que rege a Portaria STN 488, de 13 de Setembro de 2002, serão detalhados através de decretos no decorrer do exercício, de acordo com as necessidades de gastos do município.
Art. 10 - As insuficiências orçamentárias não acobertadas no artigo 6º desta Lei, poderão ser ajustadas ao valor de suas necessidades, no transcurso da execução orçamentária, utilizando-se as mesmas fontes nele definidas.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de ASSARÉ – CE, aos 19 (dezenove) dias do mês de outubro de 2018.
FRANCISCO EVANDERTO ALMEIDA
Prefeito Municipal