Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito · 20 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL N.º 172/2021, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 172/2021, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
Lei Municipal n.º 172/2021, de 17 de dezembro de 2021.
DISPÕE SOBRE O COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL COM RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB)
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o Complemento Constitucional dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício, destinado ao atingimento dos gastos mínimo de 70% (setenta inteiros por cento) dos recursos totais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB recebidos pelo Município em 2021, em cumprimento ao disposto no inciso XI do art. 212-A da Constituição Federal.
Art. 2º. O complemento constitucional de que trata o caput corresponde à diferença positiva entre o total de recursos e o total de gastos acumulados durante o exercício de 2021, correspondentes à parcela de 70% (setenta inteiros por cento) do FUNDEB, destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica, conforme determina o art. 26 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 3º. Para fins desta Lei, são considerados profissionais da educação básica aqueles definidos nos termos do art. 61 da Lei Ordinária Nacional nº 9.394/1996, bem como aqueles profissionais referidos no art. 1º da Lei Ordinária Nacional nº 13.935/2019, em efetivo exercício na educação básica do município.
Art. 4º.A distribuição dos recursos de que trata esta Lei por meio de rateio, será proporcional a carga horaria de cada profissional, bem como ao tempo de serviços trabalhado no ano.
Parágrafo único. O valor a ser repassado aos profissionais da educação básica será pago em depósitos bancários distintos, na mesma conta bancária vinculada à folha de pagamento destes profissionais.
Art. 5º. A distribuição dos recursos de que trata o art. 1º por meio do complemento constitucional obedecerá aos critérios definidos nesta lei.
Parágrafo único. O complemento constitucional será calculado utilizando o montante faltante dos recursos do FUNDEB para atingir os gastos mínimos de 70% (setenta inteiros por cento) previstos no inciso XI do art. 212–A da Constituição Federal, dividido pelo número de Profissionais da Educação Básica em efetivo exercício.
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Educação publicará portaria com o demonstrativo dos valores a serem pagos considerando o previsto no artigo anterior.
Art. 7º. O complemento constitucional será calculado dividindo-se o valor do saldo salarial pela quantidade de servidores habilitados a recebê-lo, obedecido o disposto no Parágrafo único do art. 5º desta Lei.
Art. 8º.O complemento constitucional deferido aos profissionais de educação básica, não se incorporará aos vencimentos ou remuneração para qualquer efeito e, não será considerado para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, incidindo sobre referida importância os descontos previstos em Lei.
Art. 9º. As despesas desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, caso necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos 17 (dezessete) dias do mês de dezembro do ano de 2021 (dois mil e vinte um).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal