Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito · 27 de fevereiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 005/2025, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 005/2025, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
Lei Complementar Municipal n.º005/2025, de 25 de fevereiro de 2025.
Acrescenta o anexo IV a Lei Complementar nº 003/2005, alterada pela Lei Complementar nº 01/2017, para dispor sobre diretores e coordenadores lotados em escolas de tempo integral e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Acrescenta o anexo IV a Lei Complementar nº 003/2005, alterada pela Lei Complementar nº 01/2017, com a seguinte redação:
ANEXO IV
Diretores e Coordenadores lotados em Escolas em Tempo Integral.
SIMBOLOGIA
NOMENCLATURA
VÍNCULO
SUBSÍDIO
D EI 1
DIRETOR ESCOLAR INTEGRAL
Até 200 alunos
R$ 5.578,30
D EI 2
DIRETOR ESCOLAR INTEGRAL
Mais de 200 alunos
R$ 5.878,30
C EI 1
COORDENADOR ESCOLAR INTEGRAL
Até 200 alunos
R$ 5.478,30
C EI 2
COORDENADOR ESCOLAR INTEGRAL
Mais de 200 alunos
R$ 5.728,30
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de fevereiro do ano de 2025 (dois mil e cinco).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal