Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito · 10 de junho de 2026
TERMO DE AVERBAÇÃO AO TERMO DE POSSE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE AVERBAÇÃO AO TERMO DE POSSE
TERMO DE AVERBAÇÃO AO TERMO DE POSSE
Aos 09 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis, no âmbito da Prefeitura Municipal de Assaré, Estado do Ceará, em cumprimento à sentença judicial transitada em julgado proferida nos autos do Processo nº 0200628-03.2024.8.06.0040, da Vara Única da Comarca de Assaré/CE, e conforme Certidão de Nascimento devidamente averbada apresentada pelo interessado, procede-se à presente averbação junto ao Termo de Posse lavrado em 30 de janeiro de 1998.
Fica registrado que o servidor empossado no referido termo sob o nome FRANCISCO GILBERLÂNDIO DA COSTA, portador do RG nº *** SSP/CE, corresponde à mesma pessoa física que atualmente utiliza o nome GIL COSTA LOURENÇO, inscrito no CPF nº **.301.723**.
A presente averbação decorre exclusivamente da alteração do nome civil do servidor por determinação judicial, não importando em nova investidura, alteração funcional ou modificação de quaisquer direitos e obrigações decorrentes do vínculo estatutário originariamente constituído.
Permanecem íntegros e plenamente válidos todos os atos administrativos praticados desde a posse do servidor, mantendo-se inalterados a data da posse, o cargo ocupado, a matrícula funcional e demais registros constantes dos assentamentos funcionais.
Para todos os fins de direito, fica reconhecida a identidade entre os nomes FRANCISCO GILBERLÂNDIO DA COSTA e GIL COSTA LOURENÇO, correspondentes ao mesmo servidor público municipal.
E para constar, lavrou-se o presente Termo de Averbação, que passa a integrar os assentamentos funcionais do servidor.
Assaré/CE, 09 de junho de 2026.
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal