Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito · 22 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL N.º 167/2021, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 167/2021, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
Lei Municipal n.º 167/2021, de 10 de novembro de 2021.
ESTIMA A RECEITA E FIXA E DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ-CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Assaré para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:
O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal e Entidades da Administração Direta e Indireta;
O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos a ele vinculados, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, e Entidades da Administração Direta e Indireta.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita e da Fixação da Despesa
Art. 2º. O Orçamento Anual do Município de Assaré, para a vigência no exercício financeiro de 2022, composto pelas RECEITAS e DESPESAS do Município, as quais se encontram discriminadas nos anexos constantes desta lei estima a receita em R$ 104.857.345,00 (cento e quatro milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, trezentos e quarenta e cinco reais).
Art. 3º. A Despesa Orçamentária fixada no mesmo valor da Receita Total estimada, ou seja, em R$ 104.857.345,00 (cento e quatro milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, trezentos e quarenta e cinco reais), é desdobrada nos seguintes conjuntos:
Orçamento Fiscal, em R$ 78.500.671,00 (setenta e oito milhões, quinhentos mil, seiscentos e setenta e um reais);
Orçamento da Seguridade Social, em R$ 26.356.674,00 (vinte e seis milhões, trezentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e setenta e quatro reais).
Art. 4º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, está orçada segundo as seguintes estimativas:
RECEITAS CORRENTES
69.721.205,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
2.434.000,00
Contribuições
730.000,00
Receita Patrimonial
159.600,00
Receita de Serviços
8.000,00
Transferências Correntes
65.261.600,00
Outras Receitas Correntes
1.128.005,00
DEDUÇÕES DA RECEITA
- 5.425.860,00
Deduções – FUNDEB
- 5.425.860,00
RECEITAS DE CAPITAL
40.562.000,00
Alienação de Bens
200.000,00
Transferência de Capital
40.362.000,00
TOTAL
104.857.345,00
Art. 5º. A Despesa total de conformidade com a discriminação dos quadros constantes dos anexos, parte integrante desta lei está fixada com a seguinte distribuição institucional, funcional e econômica, conforme discriminação abaixo:
INSTITUCIONAL
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Câmara Municipal de Assaré
1.980.000,00
1.980.000,00
Sec. Mun, Governo – Gab. Prefeito
1.177.500,00
1.177.500,00
Procuradoria Jurídica do Município
422.000,00
422.000,00
Sec. Mun, Administração e Finanças
4.681.000,00
4.681.000,00
Secretaria Municipal de Educação
27.155.671,00
27.155.671,00
Secretaria Municipal de Saúde
60.000,00
22.672.674,00
22.732.674,00
Sec. Mun. Trab. e Assistência Social
3.684.000,00
3.684.000,00
Secretaria Municipal Infraestrutura
38.240.500,00
38.240.500,00
Sec. Mun. Agricultura e M. Ambiente
1.728.000,00
1.728.000,00
Sec. Mun. Cultura, Turismo, Desp. Laz.
2.756.000,00
2.756.000,00
Reserva de Contingência
300.000,00
300.000,00
TOTAL
78.500.671,00
26.356.674,00
104.857.345,00
FUNCIONAL
TOTAL
Legislativa
1.980.000,00
Administração
5.763.500,00
Segurança Pública
12.000,00
Assistência Social
3.684.000,00
Saúde
22.672.674,00
Educação
27.155.671,00
Cultura
1.585.000,00
Urbanismo
22.165.500,00
Habitação
150.000,00
Saneamento
520.000,00
Gestão Ambiental
646.000,00
Agricultura
490.000,00
Comércio e Serviços
355.000,00
Energia
730.000,00
Transporte
14.520.000,00
Desporto e Lazer
926.000,00
Encargos Especiais
1.202.000,00
Reserva de Contingência
300.000,00
TOTAL
104.857.345,00
ECONÔMICA
TOTAL
DESPESAS CORRENTES
60.144.645,00
Pessoal e Encargos Sociais
31.217.600,00
Juros e Encargos da Dívida
2.000,00
Outras Despesas Correntes
28.925.045,00
DESPESAS DE CAPITAL
44.412.700,00
Investimentos
42.714.700,00
Inversões Financeiras
60.000,00
Amortização da Dívida
1.638.000,00
Reserva de Contingência
300.000,00
TOTAL
104.857.345,00
Art. 6º. Em conformidade com a LDO para o ano de 2022, estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução.
Seção II
Da Autorização para a Abertura de Créditos
Art. 7º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais normas Constitucionais e nos termos da Lei 4.320/64, através de decreto, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:
De modo a atualizar os valores orçados nesta Lei, à conta de excesso de arrecadação e superávit financeiro, conforme inciso I e II, § 1º, do Art. 43 da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964;
A qualquer época do exercício até o limite de oitenta por cento de seu valor total, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios a reserva de contingência e as disponibilidades orçamentárias de acordo com o inciso III do § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Destinado a ampliar dotações orçamentárias, vinculadas ao recebimento de recursos oriundos de outras esferas do Governo, inclusive os provenientes de convênios, utilizando como fonte de recursos o excesso de arrecadação produzido pelo aumento da rubrica da receita arrecadada, até o limite dos respectivos recursos;
Para dotações financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1º do Art. 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos;
Com a finalidade de ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados, utilizando como fonte de recursos o previsto no inciso II, do § 1º, do Art. 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos reestruturados.
§ 1º. Na abertura de créditos poderá ser utilizado a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
§ 2º. A movimentação de crédito no mesmo grupo de natureza de despesa (GND), de um elemento econômico para outro, ou de uma fonte de recurso para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, realizado através de Portaria e/ou Ofício, não compreenderá o limite mencionado no inciso II deste artigo.
Art. 8°. Firmado o instrumento de transferência voluntária, far-se-á a suplementação da dotação, nos limites do repasse financeiro pactuado. A suplementação de dotação aqui mencionada será feita por excesso de arrecadação.
Art. 9°. Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2021 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2° do Art. 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei.
CAPÍTULO III
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 10°. Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito, conforme estabelece a Lei Federal N° 4.320/64, exceto operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11°. O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2022.
Art. 12°. O Chefe do Poder Executivo fixará, através de Decreto, até 30 (trinta) dias após a publicação do orçamento, conforme determinação contida no Art. 8° da Lei Complementar N° 101, de 04/05/2000, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias.
Art. 13°. Ficam todas as disposições, especificadas na presente Lei, automaticamente incorporadas às Leis, que instituíram o Plano Plurianual para o período de 2022/2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022.
Art. 14°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos 10 (dez) dias do mês de novembro do ano de 2021 (dois mil e vinte um).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal