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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 27 de abril de 2020

LEI MUNICIPAL Nº 110/2020

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 110/2020

Assaré/CE, 24 de abril de 2020.

Autoriza a suspensão da Cobrança da Contribuição de Iluminação Pública – CIP na forma que indica e dá outras providências.

Art. 1º . Fica o Poder Executivo, em virtude da Pandemia de COVID-19, autorizado a suspender a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública – CIP até 31 de dezembro de 2020, dos consumidores do território urbano ou rural do Município de Assaré/CE que se enquadrem como:

I – Consumidor com Tarifa Social/Baixa Renda; ou

II – Consumo médio de até 220 kWh/mês.

Art. 2º . A companhia de distribuição de energia elétrica, responsável pelo faturamento deverá promover o estipulado nesta Lei no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 3º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º . Ficam revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Assaré, em 24 de abril de 2020.

FRANCISCO EVANDERTO ALMEIDA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2435, em 27 de abril de 2020. Código identificador 495ABA86: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.