GABINETE DO PREFEITO · 27 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 110/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 110/2020
Assaré/CE, 24 de abril de 2020.
Autoriza a suspensão da Cobrança da Contribuição de Iluminação Pública – CIP na forma que indica e dá outras providências.
Art. 1º . Fica o Poder Executivo, em virtude da Pandemia de COVID-19, autorizado a suspender a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública – CIP até 31 de dezembro de 2020, dos consumidores do território urbano ou rural do Município de Assaré/CE que se enquadrem como:
I – Consumidor com Tarifa Social/Baixa Renda; ou
II – Consumo médio de até 220 kWh/mês.
Art. 2º . A companhia de distribuição de energia elétrica, responsável pelo faturamento deverá promover o estipulado nesta Lei no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 3º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º . Ficam revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Assaré, em 24 de abril de 2020.
FRANCISCO EVANDERTO ALMEIDA
Prefeito Municipal