Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito · 19 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL N.º209/2022, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º209/2022, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.
Lei Municipal n.º209/2022, de 18 de outubro de 2022.
Altera o caput e o § 3º do art. 16 da Lei Municipal nº 017/2005, de 27 de julho de 2005, alterada pela Lei Municipal nº 027/2017, de 28 de junho de 2017.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O caput e o § 3º do art. 16 da Lei Municipal nº 017/2005, de 27 de julho de 2005, alterada pela Lei Municipal nº 027/2017, de 28 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16 – A função desempenhada pelos membros da Banda Municipal será considerada relevante para o Município, percebendo mensalmente cada músico bolsa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a título de incentivo financeiro não se constituindo em retribuição salarial pelo serviço, mas tão somente prêmio pela participação e assiduidade no músico aos ensaios e apresentações”
(...)
§3º - O valor mensal da bolsa do Maestro será de R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais), e do coordenador será de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais)”.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos 18(dezoito) dias do mês de outubro do ano de 2022 (dois mil e vinte dois).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal