GABINETE DO PREFEITO · 14 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 115/2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 115/2020.
Assaré/CE, 12 de agosto de 2020.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL, CRIADO PELA LEI Nº 023, DE 26 DE AGOSTO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL
Art. 1°- O Conselho Municipal de Política Cultural é órgão colegiado permanente de caráter normativo, deliberativo, fiscalizatório e consultivo, integrante do Sistema Municipal de Cultura, vinculado administrativamente e financeiramente à Secretaria de Cultura de Assaré, que, na seara cultural, institucionaliza as relações entre Administração Pública e os múltiplos setores da Sociedade Civil, com a finalidade de promover a gestão democrática e autônoma da cultura no Município de Assaré, bem com fomentar a articulação governamental com os demais níveis federados.
Art. 2° - Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural:
I - Promover a integração do Município de Assaré aos Sistemas Nacional e Nacional e Estado de Cultura como forma de garantir a continuidade e permanência das políticas , programas , projetos e ações de interesse municipal ;
II - Participar da elaboração e aprovar o Plano Municipal de Cultura, de duração decenal a partir das orientações e diretrizes formuladas nas conferências Municipais de Cultura de Assaré, em constante interação com os Planos Nacional e Estadual de Cultura, bem como acompanhar e avaliar sua execução;
III - Estabelecer orientações, diretrizes, deliberações normativas, recomendações, moções e outros pronunciamentos relacionados com os outros pronunciamentos relacionados com os objetivos e atribuições do Sistema Municipal Cultura;
IV - Apoiar e avaliar os acordos e pactos firmados com a União e o Estado do Ceará para a implantação do Sistema Municipal de Cultura;
V - Estabelecer cooperação com os movimentos sociais, entidades representativas das linguagens artísticas, sindicatos, organizações não governamentais, demais entidades do terceiro setor e empresários;
VI - Incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos na área cultural, além de fornecer indicativos da seara para o setor privado;
VII - Auxiliar o poder Executivo Municipal na elaboração e/ou aprimoramento da legislação cultural de Assaré;
VIII - Propor, analisar, fiscalizar e acompanhar as iniciativas culturais da Secretaria de Cultura do Município de Assaré, assim como as políticas públicas de desenvolvimento cultural em parceria com os demais entes federados e agentes da sociedade civil;
IX - Estimular à democratização, a descentralização , a gestão compartilhada e a transversalidade das políticas de formação, produção, criação, difusão e fruição culturais no Município;
X - Emitir e discutir pareceres sobre projetos que digam respeito à formação, produção, criação, ao acesso e à difusão cultural, à memória histórica, sociopolítica, artística e cultural de Assaré, neste último caso respeitado as competências do Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Histórico-Cultural de Assaré, quando provocado pela Secretaria de Cultura de Assaré ou qualquer pessoa física ou jurídica;
XI - Propor critério de uso e ocupação dos equipamentos culturais do Município de Assaré, além de pensar mecanismos de fomento e manutenção dos projetos culturais desenvolvidos pela sociedade civil;
XII - Propor e analisar política de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural;
XIII - Apreciar e aprovar as diretrizes do Fundo Municipal de Cultura, orientando e controlando a sua gestão;
XIV - Acompanhar a atualização do Cadastro Municipal de Cultura, incentivando a permanente alimentação do banco de dados da Secretaria Municipal de Cultura;
XV - Fiscalizar o cumprimento das diretrizes e instrumentos de financiamento da cultura no âmbito do Município de Assaré;
XVI - Propor politicas de intercâmbio e integração das produções culturais da região metropolitana, brasileira e internacional;
XVII - Articular com os demais órgãos e entre da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Assaré a inserção das linguagens artísticas e culturais nos seus respectivos projetos educativos e de Comunicação;
XVIII - Avaliar e emitir parecer anual sobre a execução das diretrizes e metas anuais dos órgãos responsáveis por coordenar as políticas públicas de cultura do Município de Assaré;
XIX - Emitir e analisar pareceres sobre Questões Técnico-culturais;
XX - Posicionar-se sobre que eventos, a partir de proposta da Secretaria Municipal de Cultura, devem compor o calendário cultural do Poder Público de Assaré;
XXI - Funcionar como última instância recursal administrativa nas decisões que envolvam projetos submetidos aos incentivos municipais à cultura;
XXII - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno a ser homologado por Decreto do (a) chefe do Poder Executivo Municipal;
§1°. A fiscalização prevista nos incisos VIII e XV será efetuada através de informações e Relatórios fornecidos por seus executores, devendo o conselho informar as irregularidades constatadas à (o) Secretária (o) de Cultura e à (o) Chefe do Poder Executivo Municipal.
§2°. As questões específicas relativas ao patrimônio cultural assareense são de exclusiva competência do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural- COMPAC, cabendo ao Conselho Municipal de Politica Cultural auxiliá-lo na forma do inciso X.
§3°. AS reuniões do Conselho Municipal de Política Cultural serão abertas à participação de qualquer interessado, sendo garantido o direito à voz.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
Art.3°- O Conselho Municipal de Política Cultural será composto por 38 (trinta e oito) membros com seus respectivos Suplentes, recrutados dentre representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, sendo 19 representantes de da sociedade civil e 19 do poder público.
§1°- O (a) Presidente (a) do Conselho é detentor (a) do voto de qualidade.
§2°- O Conselho Municipal de Política Cultural deverá eleger, entre seus membros, o Secretário- Geral, com o respectivo suplente, que na ausência ou impedimento da (o) Presidente (e) a (o) substituirá.
§3°- O Conselho Municipal de Política Cultural deverá elege, entre seus membros, o Secretário-Geral, com o respectivo suplente, sendo vedada à cumulação dessa função pela Presidência.
§4°- Será indicado, para cada membro titular, 1(um) suplente, que o substituirá no caso de impedimento, e o sucederá no caso de vacância.
§5°- A perda do vínculo legal do representante com a entidade representada implicará na extinção concomitantemente de seu mandato.
§6°- O Conselho que deixar de comparecer, sem justa causa, a 3(três) reuniões consecutivas ou 4 (quatro) intercaladas, em cada período de um ano, a critério do Plenário, conforme disposição do Regimento Interno perde o mandato.
§7°- Em caso de vaga de Conselheiro titular, será o respectivo suplente convocado a assumir, completando -lhe o período do mandato.
§8°- Ouvindo o Plenário, pode ser concedida licença ao Conselho, por prazo não superior a 2 (dois) meses, sem direito à Renovação .
§9°- O Conselheiro exerce função de relevante interesse público e o seu exercício nos horários de convocação oficial de reuniões e durante o cumprimento de missões atribuídas pelo Conselho, tem prioridade sobre os cargos e funções de que sejam titulares na Administração Pública Municipal.
§10°- O mandato dos membros do Conselho Municipal de política Cultural terá a duração de 2(dois) anos, permitida uma recondução ,salvo a função de Presidente (a) exercida pela (o) Secretário (a) de Cultura de Assaré, Conselheiro (a) nato(a) do órgão colegiado.
§11°- A função de representação no Conselho Municipal de Política Cultural será considerada como relevante serviço público.
§12°- Os membros titulares e/ou Suplentes, quando em Substituição aos titulares, que não sejam representantes do Poder Público no Conselho, farão jus a uma ajuda de custo pelo comparecimento às Reuniões Ordinárias e Extraordinárias, relativa à no Máximo 2 (duas) Reuniões mensais, quando Necessário.
§13°- Será garantido ao Conselho o direito de acesso ás Informações da Secretaria Municipal de Cultura, bem como o direito de avocar a analise de Questões julgadas relevantes, na forma de seu Regimento Interno e o de ver seus atos publicados no Diário Oficial do Município de Assaré.
Art. 4° - Integram a representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política Cultural:
I - A(o) Secretária(o) de Cultura do Município de Assaré, que o preside;
II - 1 (um) representante da Secretaria de Cultura do Município de Assaré;
III - 1 (um) representante da Secretaria de Educação de Assaré;
IV - 1 (um) representante da Secretaria de Obra e Urbanismo de Assaré;
V - 1 (um) representante da secretaria de Ação Social de Assaré;
VI - 1 (um) representante da Secretaria de Administração e Finanças de Assaré;
VII - 1 (um) representante da Secretaria de Saúde de Assaré;
VIII - 1 (um) representante da Câmara dos Vereadores do Município de Assaré;
Parágrafo único- Os representantes do Poder Público no Conselho Municipal de Cultura Serão designados pelos seus respectivos Órgãos.
Art. 5°- A Sociedade Civil será representada através dos seguintes setores e quantitativa:
I - 1(um) representante da Literatura;
II - 1(um) representante da música;
III - 1(um) representante da Cultura Tradicional e Popular;
IV - 1(um) representante dos produtores Culturais;
V - 1(um) representante do Movimento Junino;
VI - 1(um) representante dos distritos, exceto a sede, de Assaré, sendo um por cada distrito;
VII - 1(um) representante das Organizações Não- Governamentais
VIII - 1(um) representante dos Sindicatos dos Trabalhadores Rurais de Assaré.
§ 1°. Para os fins desta Lei considerar-se-á apto a se candidatar nas vagas dos incisos I a XIII a pessoa física que possua comprovadamente atuação na seara Cultural a pelo menos 1(um) ano no município de Assaré com atividades referentes ao respectivo segmento.
§ 2°- Nenhum membro da sociedade Civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Município de Assaré.
Art. 6°- O preenchimento das vagas da Sociedade Civil, constantes nos incisos I a VIII, relativas à composição do Conselho Municipal de Política Cultural , far-se-á por meio de Edital Público que convocará os Fóruns de cada segmento com o fito de eleger seus Conselheiros e respectivos suplentes.
§1°. Após essa fase, o Conselho Municipal de política Cultural, através de seu Regimento Interno, definirá o funcionamento dos Fóruns Permanentes de Cultura que passarão a escolher, findo a periodicidade de cada mandato, respeitada a possibilidade de uma única recondução, aos membros da Sociedade Civil.
§2°- O disposto no presente artigo não se aplica à representação da Federação do Comércio do Estado do Ceará e da Ordem dos Advogados do Brasil, cujos Conselheiros e respectivos suplentes serão designados por essas entidades.
Art.7º - Os Fóruns Permanentes de Cultura atuarão em conjunto com o Conselho Municipal de Politica Cultural para discussão e avaliação das políticas e ações culturais de Assaré e formulação, para as Regiões Administrativas e segmentos culturais, de planos específicos que incluam questões referentes à gestão, memória, formação, capacitação, divulgação, exibição, incentivo, pesquisa, intercâmbio, organização, descentralização, geração de renda, acesso aos bens culturais, parcerias, entre outras.
Art.8º - São órgãos do Conselho municipal de Política Cultural:
I - Plenário;
II - Câmaras;
III - Comissões Temáticas.
Parágrafo único - A organização, composição, atribuições e disciplina mento dos órgãos do Conselho Municipais de política Cultural, bem como de sua presidência e do Secretariado Geral, serão previstos no Regimento Interno, observadas as prescrições desta lei, submetido à homologação do poder Executivo Municipal por meio de Decreto específico.
Art.9º - As deliberações do Plenário do Conselho Municipal de Política Cultural serão tomadas por maioria simples, presente a maioria absoluta dos respectivos membros, salvo nos seguintes casos nos quais se exige maioria absoluta:
I - Elaboração e alteração do Regimento Interno;
II - Exclusão de membro, nos casos definidos no Regimento.
Parágrafo único - Fica garantido o direito a recurso ao Plenário do Conselho Municipal de política Cultural contra qualquer decisões de seus órgãos em face da presente Lei ou do Regimento Interno.
Art.10 - O Conselho Municipal de Política Cultural definirá a periodicidade de suas reuniões ordinárias, observando o intervalo máximo de um bimestre.
Parágrafo único- As reuniões extraordinárias do Conselho Municipal de Política Cultural serão convocadas pela Presidência ou pelo Secretário-Geral ou pela maioria absoluta de seus membros, na forma do Regime Interno.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.11- A manutenção do Conselho Municipal de Política Cultural correrá à conta de dotações orçamentarias da Secretaria de Cultura do Município de Assaré, mediante plano de aplicação aprovado pelo titular do órgão.
Parágrafo único- O Conselho realizará no mínimo uma audiência pública por ano, para prestação de contas do seu exercício, cabendo ao seu juízo a convocação de audiências públicas para debater quaisquer outros assuntos atinentes a suas funções.
Art.12- Os atos do Conselho Municipal de Política Cultural serão publicados no Diário Oficial do Município de Assaré.
Art.13- O Conselho Municipal de Política Cultural, procedida a sua instalação, informará à Secretaria Municipal de Cultura de Assaré. Suas necessidades relativas a recursos humanos e infraestrutura.
§1. A (o) Secretário de Cultura de Assaré, em posse das informações, designará a estrutura física, material e de pessoal necessária ao seu regular funcionamento.
§2. O Conselho poderá solicitar à Secretaria Municipal de Cultura a contratação de consultores e especialistas para auxiliá-lo nas suas funções, conforme as disposições da Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993. Bem como a ajuda de servidores públicos de outros órgãos da Administração Pública de Assaré.
Art.14- O funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural será definido conforme o Regimento Interno, elaborado por seus membros, aprovado por maioria absoluta, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da posse dos Conselheiros, a se realizar em sessão solene presidida pela (o) Chefe do Poder Executivo Municipal, homologado através de Decreto específico.
Art.15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.16 - Fica revogada a Lei 023/2005 de 26 de Agosto de 2006.
Paço da Prefeitura Municipal de Assaré/CE, aos 12 (doze) dias do mês de agosto do ano de 2020.
FRANCISCO EVANDERTO ALMEIDA
Prefeito Municipal