Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito · 31 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL N.º239/2023, DE 30 DE MAIO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º239/2023, DE 30 DE MAIO DE 2023.
Lei Municipal n.º239/2023, de 30 de maio de 2023.
Autoriza o Poder Executivo a Firmar Termo de Convênios com Associações para o fomento das quadrilhas juninas no Município de Assaré e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica oPoder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com o Instituto Escola de Saberes Ave Poesia, CNPJ 31.466.609/0001-84, para o fomento da quadrilha junina “ARRAIÁ DO PATATIVA” e com a Associação Bangue, CNPJ 20.586.672/0001-38 para o fomento da quadrilha junina “ARRAIÁ DO BANGUE”, ambas entidades sem fins lucrativos que atuam na promoção de cultura no Município de Assaré.
Art. 2º. O Convênio tem como objetivo fomentar as atividades das referidas entidades no fomento das quadrilhas juninas indicadas no art. 1º, que com origem no Município e que representam Assaré em todo o Estado do Ceará.
Art. 3º. O valor relativo ao subsídio que trata esta lei será de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada uma das instituições.
Parágrafo Único. O Pagamento será feito de uma única vez e em uma única parcela, em data a ser definida no instrumento de convenio, antes do início dos festejos juninos.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprios.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a remanejar o orçamento, abrir créditos adicionais e suplementar destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações relativas ao convênio a ser firmado ora autorizada até o limite consignado em lei.
Art. 6°. O Termo de Convênio autorizado pela presente lei terá vigência por 12 (doze) meses, prorrogáveis à critério da Administração Municipal.
Art. 7°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos30 (trinta) dias do mês de maio do ano de 2023 (dois mil e três).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal