Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito · 22 de fevereiro de 2022
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º001/2022, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º001/2022, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
Lei Complementar Municipal n.º001/2022, de 16 de fevereiro de 2022.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO NA ESTRUTUTRA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ, COM ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº O01/2017, QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM VIRTUDE DO ADVENTO DA LEI 14.133/2021.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.Fica criado na Estrutura Administrativa da Secretaria de Administração e Finanças do Município de Assaré, a qual foi criada pela Lei Complementar nº 003/2005 alterada pela Lei Complementar nº 01/2017, os cargos que abaixo seguem, passando a mesma a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 51. A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, tem por atribuições e competências:
[...]
Art. 51.A – As licitações municipais serão conduzidas por Agente de Contratação, pessoa designada pela autoridade competente entre servidores efetivos do quadro permanente da Administração Pública Municipal, em função de confiança, conforme disposto na Lei nº 1.133/2021.
Art. 51.B – Compete ao Agente de Contratação:
I - tomar decisões, acompanhar o trâmite da Licitação, dar impulso aoprocedimento licitatório eexecutar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;
II –determinar o impulso oficial do processo licitatório, bem como as publicações obrigatórias.
§ 1º - O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio eresponderá individualmente pelos atos quepraticar,salvo quando induzido a erropelaatuaçãodaequipe.
§ 2º - A equipe de apoio será composta por dois membros, nomeados para exercer cargo de confiança ou pessoa designada pela autoridade competente, preferencialmente entre servidores efetivos do quadro permanente da Administração Pública Municipal, em função de confiança, conforme disposto na Lei nº 14.133/2021, respondendo individualmente pelos atos que praticar, salvo se induzidos a erro.
Art. 51.C – Fica criado a Comissão de Contratação, composta por 03 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada na ata da reunião em que houver sido tomada a decisão.
§ 1º - A Comissão de Contratação poderá atuar em Licitação que envolva bens ou serviços especiais em substituição ao agente de contratação.
§ 2º - Em licitações na modalidade “Pregão”, o agente responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro.
Art. 51.D – Ficam criados na Estrutura Administrativa da Secretara de Administração e Finanças, os cargos em confiança de:
I – 01 (um) cargo de confiança de Agente de Contratação, a ser nomeado dentro os servidores efetivos do quadro de pessoal da Administração Pública Municipal, com gratificação mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
II – 02 (dois) cargos de confiança de Membro da Equipe de Apoio ao agente de contratação, nomeados preferencialmente dentre os servidores efetivos do quadro de pessoal da administração pública municipal, com gratificação mensal de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
III – 03 (três) cargos de confiança de Membro da Comissão de Contratação, nomeados preferencialmente dentre os servidores efetivos do quadro de pessoal da administração pública municipal, com gratificação mensal de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).
Parágrafo Único – Os cargos em comissão criadasnos incisosanterioreserespectivas remunerações constarão do Anexo I a Lei Complementar nº 003/2005.
Art. 51.E – O servidor efetivo nomeado em função de confiança para os cargos de Agente de Contratação, bem como para o cargo de membro da Equipe de Apoio ao Agente de Contratação, bem como para o cargo de membro da Comissão de Contratação perceberão mensalmente o valor da remuneração do cargo efetivo acrescida da gratificação do respectivo cargo.
Parágrafo Único-As gratificaçõesde quetrataapresenteLei serãopagasaoservidorefetivo nomeado para o exercício de qualquer das funções de confiança, a partir de 01 de janeiro de 2022”.
Art. 2º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos 16 (dezesseis) dias do mês de fevereiro do ano de 2022 (dois mil e vinte dois).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal