Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito · 19 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL N.º208/2022, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022. -
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º208/2022, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022. -
Lei Municipal n.º208/2022, de 18 de outubro de 2022.
Autoriza o Poder Executivo a Firmar Termo de Convênio com entidades filantrópicas para o repasse de recursos financeiros com o objetivo de atendimento para ações e serviços de saúde.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com as entidades filantrópicas abaixo listadas de fins não econômicos, de caráter beneficente, cultural e cientifico, de natureza filantrópica e de assistência social:
Fundação Otília Correia Saraiva – CNPJ 41.343.187/0004-56, Hospital do Coração do Cariri e Hospital Santo Antônio; situado na Av. Paulo Maurício, s/n, Vila Santo Antônio, Barbalha-CE.
Fundação Leandro Bezerra de Menezes – CNPJ 06.746.713/0002-66, Hospital São Raimundo, sediado na Av. Teodorico Teles, 99 - Centro, Crato – CE
Sociedade Beneficente São Camilo, CNPJ 60.975.737/0054-63, Hospital e Maternidade São Francisco de Assis, sediado no endereço Rua Cel. Antonio Luiz, 1028, Crato-CE.
Art. 2º. O Convênio tem como objeto a prestação dos serviços médicos e hospitalares de natureza clínica, cirúrgica e obstétrica, com serviço de diagnóstico e terapia em regime de ambulatório e internação “eletiva” nas dependências de sua Unidade Hospitalar para a população do Município de Assaré/CE, de caráter complementar do SUS, de modo a garantir atendimento em serviços de retaguarda em internações ambulatoriais, clínicas e cirúrgicas.
Parágrafo Único: Os encaminhamentos serão realizados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos às entidades filantrópicas descritas no art. 1º.
Parágrafo Único: Anualmente o Poder Executivo apresentará ao Poder Legislativo termo de convênio e plano de trabalho firmado com às entidades filantrópicas descritas no art. 1º.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprios.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a remanejar o orçamento, abrir créditos adicionais e suplementar destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações relativas ao convênio a ser firmado ora autorizada até o limite consignado em lei.
Art. 6°. O Termo de Convênio autorizado pela presente lei terá vigência por 12 (doze) meses, prorrogáveis à critério da Administração Municipal.
Art. 7°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos 18(dezoito) dias do mês de outubro do ano de 2022 (dois mil e vinte dois).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal